, no sentido de facilitar a apresentação de queixa por parte dos munícipes ao Provedor de Justiça.
A Autarquia promove, assim, a divulgação da missão e atribuições do Provedor de Justiça com o intuito de informar a população acerca dos seus direitos. Os cidadãos passam a ter à sua disposição, de forma gratuita, os meios informáticos de acesso ao formulário de queixa, divulgado no sítio da Internet do Provedor de Justiça (www.provedor-jus.pt/queixa.htm).
Podem ser apresentadas queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
Os interessados podem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM), no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira e, em caso de necessidade, solicitar assistência no preenchimento do formulário online.
