Provedor de Justiça na Autarquia de Albufeira

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O Município de Albufeira aderiu ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Provedor de Justiça

, no sentido de facilitar a apresentação de queixa por parte dos munícipes ao Provedor de Justiça.

A Autarquia promove, assim, a divulgação da missão e atribuições do Provedor de Justiça com o intuito de informar a população acerca dos seus direitos. Os cidadãos passam a ter à sua disposição, de forma gratuita, os meios informáticos de acesso ao formulário de queixa, divulgado no sítio da Internet do Provedor de Justiça (www.provedor-jus.pt/queixa.htm).

Podem ser apresentadas queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

Os interessados podem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM), no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira e, em caso de necessidade, solicitar assistência no preenchimento do formulário online.


Fonte: CMAlb

 

 

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