Rede pública de abastecimento

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logo deco“Na minha zona estiveram agora a construir a rede pública de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Tenho que efectuar a ligação a esta rede ou posso continuar a usar o meu furo?”

A DECO INFORMA…

Se existir rede pública de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais disponível a menos de 20 metros do limite da propriedade do Consumidor, este é obrigado a efectuar essa ligação.

Nestas situações os Consumidores devem abandonar todas as soluções privativas de abastecimento de água para consumo humano ou de drenagem de águas residuais, como os furos e outras captações, bem assim como as fossas sépticas que até aí eram utilizadas.

Os furos e as fossas sépticas só podem ser licenciados pela autoridade ambiental nos casos em que as redes públicas não se encontrem disponíveis aos Consumidores.

As licenças já emitidas podem ser revistas ou revogadas a partir do momento em que passem a estar disponíveis as redes públicas.

As autoridades ambientais devem ainda fiscalizar a existência de soluções sem licença ou a manutenção da utilização de furos e fossas sépticas licenciadas após o Consumidor ter disponível a rede pública.

A obrigação de ligação justifica-se como forma de garantir a qualidade da água consumida, o tratamento adequado dos efluentes e a gestão racional e sustentada dos recursos hídricos. A essa obrigação de ligação corresponde um dever dos municípios, ou das entidades gestoras, de promoverem a cobertura tendencialmente universal do território nacional com redes públicas de água e saneamento.

Por fim, quem não cumprir a obrigação de ligação à rede pública incorre no pagamento de uma coima que pode ir até 3 740 euros caso o infractor seja pessoa singular e até 44 890 euros se for pessoa colectiva.

DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

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