A Câmara Municipal de Silves deu, recentemente, início ao procedimento de elaboração dos regulamentos municipais que compreendem as normas de concretização e execução do regime jurídico da urbanização e da edificação; da ocupação do espaço público, publicidade e propaganda; e da remoção de veículos abandonados.
Na prática pretende-se com a elaboração destes regulamentos municipais:
» fixar as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e respetivos usos ou atividades, estabelecer as regras e critérios aplicáveis às cedências de terrenos e devidas compensações; fixar a tramitação do procedimento de legalização de operações urbanísticas e determinar as competências de fiscalização municipal da atividade urbanística, entre outras, no que diz respeito ao regulamento municipal de urbanização e edificação;
» disciplinar os termos da ocupação do espaço público (domínio público municipal) e da afixação, inscrição e divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda, na área territorial do Município de Silves, no que toca ao regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda;
» estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição municipal, para salvaguarda do ambiente, do equilíbrio urbano e da mobilidade através da disciplina do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais espaços públicos, no caso do regulamento municipal de remoção de veículos abandonados.
Toda a informação detalhada, assim como as propostas de regulamentos municipais poderão ser consultadas no portal do Município de Silves em www.cm-silves.pt.
Quem desejar poderá, ainda, apresentar junto da Câmara Municipal de Silves, através de petição, os contributos que considerar úteis e pertinentes para a elaboração dos mesmos.
Links úteis
» Proposta de Regulamento municipal de urbanização e edificação – http://www.cm-silves.pt/pt/1077/urbanizacao-e-edificacao.aspx
» Proposta de Regulamento municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda – http://www.cm-silves.pt/pt/2375/ocupacao-do-espaco-publico-publicidade-e-propaganda.aspx
» Proposta de regulamento municipal de remoção de veículos abandonados – http://www.cm-silves.pt/pt/380/remocao-de-veiculos-abandonados.aspx
Fonte: GRP do Mun Silves
