Com o fim da presente legislatura, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima apresenta o documento de fact checkingA Vítima de Crime e os Compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional , numa abordagem de verificação do cumprimento dos compromissos do XXI Governo Constitucional (2015-2019), selecionados a partir do Programa do Governo .
A verificação do grau de cumprimento destes compromissos passa pelo conhecimento documental e factual da realidade portuguesa, através das parcerias estabelecidas pela APAV e de um posicionamento proativo na promoção e defesa dos direitos das vítimas de crime.
Portugal está a ser objeto de um processo por infração (infringment procedure , pag. 18), iniciado em Julho de 2019 por parte da Comissão Europeia, pela não aplicação de várias disposições da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/EU ): “Os Estados-Membros que recebem cartas de notificação para cumprir não aplicaram várias disposições da referida diretiva, como o direito das vítimas serem informadas sobre os seus direitos e sobre o processo, ou o direito de apoio e proteção”. A APAV tem alertado as autoridades nacionais e europeias sobre as falhas e o incumprimento da transposição e aplicação efetiva da Diretiva das Vítimas.
Em paralelo, a APAV promove a 12 de setembro, pelas 14.30, o Seminário-Debate: A Vítima de Crime e os Programas Eleitorais . O debate tem lugar nos Serviços de Sede da APAV (Rua José Estêvão 135-A, Lisboa) e conta com a presença de representantes dos partidos com representação parlamentar na XIII Legislatura. A entrada no seminário-debate é livre, sujeita a inscrição através do e-mail: [email protected].
Neste sentido, enquanto organização nacional de solidariedade social sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, a APAV cumpre uma das suas funções enquanto organização não-governamental da sociedade civil: vigiar os poderes públicos na execução da sua ação.
Programa | Seminário-Debate: A Vítima de Crime e os Programas Eleitorais (PDF)
Fonte: APAV
