Na sequência da revisão dos diplomas reguladores de habitação social, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António iniciou o processo de atualização e revisão das rendas das habitações propriedade do município.
A medida visa promover uma maior equidade e justiça nos pagamentos efetuados pelos agregados familiares e dá cumprimento ao regime legal do arrendamento apoiado para habitação, o qual se encontra em vigor desde 2015, mas ainda não tinha sido aplicado.
De forma a não prejudicar as famílias, a Câmara Municipal de VRSA irá aplicar estas atualizações de forma faseada, sendo que:
- a) No primeiro ano, o montante da renda corresponderá ao da renda anterior, acrescido de um terço do valor do aumento verificado;
- b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.
Com estas medidas, a autarquia evita que as famílias sofram aumentos bruscos de rendas, faseando a implementação dos valores atualizados a todos os arrendatários que estejam em condições de beneficiar deste regime.
Para simplificar os procedimentos administrativos em benefício dos particulares, a aplicação será automática, dispensado a apresentação de requerimento próprio.
Esta medida entrará em vigor a 1 de janeiro de 2020, uma vez que o Município, nos últimos anos, apenas aplicou a atualização anual prevista no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, a qual se encontra associada ao índice de inflação, não tendo promovido a atualização de renda com base na composição ou nos rendimentos do agregado familiar.
Fonte: GC do Mun VRSA
