Encontro Regional de Serviço Social | O Regime Jurídico do Maior Acompanhado

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A Delegação do Algarve da Associação de Profissionais de Serviço Social, irá realizar no próximo dia 24 de janeiro, na Biblioteca Municipal de Loulé, o Encontro Regional de Serviço Social, onde será debatido o Regime Jurídico do Maior Acompanhado – Um Novo Olhar sobre a Pessoa e a Família.

O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, entrou em vigor a 10 de Fevereiro de 2019 e veio substitui o anterior regime da interdição e inabilitação, terminando com a figura de tutor, agora substituída pela de acompanhante.

No mesmo sentido, deixam de existir cidadãos interditados, que darão lugar aos Maiores Acompanhados.

Os poderes concedidos aos acompanhantes e retirados aos acompanhados serão atribuídos pelo tribunal, podendo ser requeridos pelo próprio, Ministério Público ou familiares. Sempre que possível, o acompanhante será escolhido pelo Maior Acompanhado.

O Evento contemplará ainda, a dinamização de uma sessão de informação sobre a Ordem dos Assistentes Sociais e o respetivo Código Deontológico.

Para além da presença do Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Loulé, Diretora do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, Diretor da ARS Algarve e Presidente da Associação de Profissionais de Serviço Social, o evento será enriquecido com a participação de especialistas das áreas do Serviço Social, Justiça e Saúde.

APSS do AlgarveEncontroServicoSocial

 

 

 

 

A Delegação do Algarve da Associação de Profissionais de Serviço Social, irá realizar no próximo dia 24 de Janeiro, na Biblioteca Municipal de Loulé, o Encontro Regional de Serviço Social, onde será debatido o Regime Jurídico do Maior Acompanhado – Um Novo Olhar sobre a Pessoa e a Família.

O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, entrou em vigor a 10 de Fevereiro de 2019 e veio substitui o anterior regime da interdição e inabilitação, terminando com a figura de tutor, agora substituída pela de acompanhante.

No mesmo sentido, deixam de existir cidadãos interditados, que darão lugar aos Maiores Acompanhados.

Os poderes concedidos aos acompanhantes e retirados aos acompanhados serão atribuídos pelo tribunal, podendo ser requeridos pelo próprio, Ministério Público ou familiares. Sempre que possível, o acompanhante será escolhido pelo Maior Acompanhado.

O Evento contemplará ainda, a dinamização de uma sessão de informação sobre a Ordem dos Assistentes Sociais e o respetivo Código Deontológico.

Para além da presença do Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Loulé,

Diretora do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, Diretor da ARS Algarve e Presidente da Associação de Profissionais de Serviço Social, o evento será enriquecido com a participação de especialistas das áreas do Serviço Social, Justiça e Saúde.

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