Novas regras de desconfinamento – O Governo publicou as regras de desconfinamento que devem vigorar entre 15 e 31 de julho, mantendo-se, no geral, o previsto anteriormente no que diz respeito aos níveis de alerta (país em geral), contingência (Área Metropolitana de Lisboa) e calamidade (algumas freguesias da AML). Das novas regras destacamos as alterações aos horários de encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares, os procedimentos a observar no tráfego aéreo e nos aeroportos, e a possibilidade de funcionamento de equipamentos de diversão e similares. Consulte Site AHRESP.
Horário Restauração e Similares – Apesar das regras de desconfinamento, para o período de 15 de julho a 31 de julho, não alterarem substancialmente face às anteriores é de assinalar a alteração do horário permitido para entrada de novos clientes nos estabelecimentos de restauração e similares, que passou das 23h00 para as 00h00, tendo estes estabelecimentos de encerrar à 01h00. Consulte Site AHRESP.
Incentivo Extraordinário – Como medida de apoio à retoma da normal atividade das empresas, o Governo criou um incentivo extraordinário que é concedido numa das seguintes modalidades, e que não são cumulativas entre si:
- um apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez, ou
- em alternativa, um apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses. Consulte aqui a Portaria n.º 170-A/2020. Consulte Site AHRESP.
Apresentação SIMPLEX 2020/2021 – O Governo apresentou hoje o novo Programa SIMPLEX 20/21, com a previsão de uma série de medidas que se destinam a simplificar a vida de cidadãos e empresas. Destacam-se as seguintes medidas:
- T-Invest, que consiste na disponibilização da compilação de apoios de abrangência nacional, regional e local, assim como informação territorial sobre oferta e procura de trabalho, oferta de formação profissional e infraestruturas e equipamentos de suporte à atividade económica existentes nos diversos territórios;
- my Turismo de Portugal que disponibiliza um acesso único para qualquer serviço online do Turismo de Portugal, permitindo a consulta dos vários processos do utilizador e a realização das operações nesses processos (my Turismo de Portugal);
- a simplificação do processo de constituição de empresa online; e
- a desmaterialização do processo de contraordenações, por forma a simplificar e reforçar a sua transparência.
Este Programa compreende ainda medidas de simplificação em resposta à Covid-19. Consulte a apresentação aqui. Consulte Site AHRESP.
Madeira: Lay-off e desemprego afeta 45% da população ativa – Os dados da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania são alarmantes e referem que um terço (43 mil trabalhadores) da população ativa (135 mil) está em regime de lay-off e 17 mil sem emprego. Há cada vez mais famílias em dificuldades. Consulte o Site AHRESP.
Medidas
Transmissão de estabelecimento e nível de emprego – Tal como foi defendido pela AHRESP, a regra de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, e que obriga a que as empresas se comprometam a manter o nível de emprego, vem excecionar as situações em que a sua variação decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo transmissionário dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão. Consulte Site AHRESP.
Prorrogação do Regime de Lay-off Simplificado – A AHRESP defende a prorrogação do regime de Lay-off Simplificado a partir do dia 1 de agosto, para que os Setores do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas possam garantir a manutenção dos seus postos de trabalho.
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