Conselho de Ministros aprova alterações à retoma progressiva da atividade – Foi hoje aprovado o decreto-lei que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas numa situação de crise empresarial. Segundo o Governo, com esta alteração pretende-se reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, alargar o acesso a mais empregadores e assim melhorar a sua cobertura, fortalecer os incentivos à formação e os apoios complementares dirigidos a empregadores e trabalhadores. São introduzidas alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar. Após conhecer o diploma na íntegra, o que acontecerá com a sua publicação, a AHRESP prestará toda a informação. Consulte o Site AHRESP.
Prazos de caducidade de CCT’s suspensos – O Governo apreciou uma proposta de lei, que deverá submeter à Assembleia da República, e que pretende fazer com que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, como os Contratos Coletivos de Trabalho (CCT’s) que pudessem vir a caducar, se mantenham em vigor, o que é feito por via da suspensão dos prazos associados à caducidade, prevenindo-se assim o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias. Consulte o Site AHRESP.
Empresários defendem IVA reduzido para serviços de hotelaria e restauração – Um estudo da EY terá concluído que os gestores e empresários portugueses consideram que o peso da carga fiscal em Portugal é excessivo. O IRS é apontado por 90% dos inquiridos como sendo o imposto que mais devia sofrer alterações no Orçamento de Estado para 2021 e apontam como forma de ajudar à recuperação da economia portuguesa o IVA mais reduzido para os serviços de hotelaria e restauração. Consulte o Site AHRESP.
Webinar Programa de Revitalização de Empresas – Fruto da parceria entre as duas entidades, o Turismo Centro de Portugal (TCP) e a AHRESP vão organizar um webinar sobre o Programa de Revitalização de Empresas (PRE), amanhã dia 9 de outubro, às 16h00, que contará com Pedro Neto, Partner Corporate Finance da MONERIS. O webinar será transmitido nas páginas de Facebook do TCP e da AHRESP. O PRE é um Programa da AHRESP, em parceria com a MONERIS, que visa apoiar as empresas a reestruturarem e adaptarem os negócios às novas exigências, com base num modelo de diagnóstico e de procura de várias alternativas e soluções. Para mais informações ou para se inscrever consulte o Site AHRESP.
Empresas da Restauração e do Alojamento são as que mais recorrem a instrumentos de apoio ao emprego pós lay-off simplificado – De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o incentivo extraordinário à normalização da atividade e o apoio à retoma progressiva, em conjunto, apenas abrangeram 380 mil trabalhadores. O setor do alojamento e restauração representa 27% do total de empresas que aderiram ao apoio à retoma progressiva e 23,4% das empresas que recorreram ao incentivo extraordinário à normalização da atividade. De março a setembro, as medidas de emergência de apoio às empresas e às famílias custaram aos cofres do Estado mais de 1,4 mil milhões de euros. Consulte o Site AHRESP.
Organização do trabalho em tempo de pandemia – O Banco de Portugal (BP) divulgou alguns dados sobre os mecanismos alternativos a que as empresas recorreram, como o teletrabalho e a presença alternada nas instalações das empresas, por forma a conseguirem continuar a laborar diminuindo a presença física dos seus trabalhadores. Esta análise é apresentada por setor, revelando a pouca adesão do Alojamento e da Restauração, fruto da sua natureza que, na maioria das vezes, não permite o recurso a estes mecanismos. Estes dados constam do Relatório divulgado pelo Banco de Portugal sobre “O impacto de curto prazo da pandemia de COVID-19 nas empresas portuguesas”. Consulte o Site AHRESP.
Medidas AHRESP
Urgente disponibilização do Programa ADAPTAR 2.0 – A AHRESP defende a urgente disponibilização do Programa ADAPTAR 2.0, uma medida fulcral no apoio à tesouraria das empresas, seja para aquisição dos vários equipamentos de proteção individual (EPI’s), de soluções desinfetantes, bem como da adaptação dos espaços às restrições de funcionamento a que as nossas empresas estão sujeitas. Este programa carece de aplicação imediata.
Pontas de cigarro: multas já começaram a ser aplicadas – Desde o dia 3 de setembro mais de 44 multas terão sido aplicadas por se deitar pontas de cigarros ao chão, segundo um artigo do Jornal de Notícias. A AHRESP continua, no entanto, sem ver esclarecidas um conjunto de questões identificadas logo após a publicação da legislação referente a esta matéria. A AHRESP sempre defendeu que a lei devia ter sido alvo de uma moratória e que o período transitório de 180 dias previsto neste diploma deveria ter sido utilizado para que o Governo, através do Fundo Ambiental, promovesse campanhas de sensibilização dos consumidores e dos responsáveis pelos estabelecimentos implicados nesta legislação, o que não veio a concretizar-se. Consulte o Site AHRESP.
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