Face ao crescente número de estruturas amovíveis, as denominadas “casas de madeira”, que têm surgido em diversos pontos do concelho de Loulé, em particular nas áreas rurais e florestais, a Câmara Municipal de Loulé esclarece que é obrigatório o licenciamento das mesmas, uma vez que estão sujeitas a regimes específicos em termos de ordenamento do território.
Seguindo as recomendações da Comissão Nacional do Território aos municípios – https://cnt.dgterritorio.gov.pt/sites/default/files/Recomendacao%201_2019_CNT_0.PDF – , a Autarquia de Loulé alerta para o facto de todas as estruturas amovíveis, como é o caso das casas modelares, pré-fabricadas, amovíveis, tipo “mobil home” e estruturas equiparadas, terem necessariamente que estar em conformidade com os regimes de controlo prévio e de planeamento territorial.
No enquadramento do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação é obrigatório o licenciamento dada a existência de elementos de conexão com infraestruturas locais e gerais (ligação à água, saneamento, eletricidade, gás), o que implica o carácter permanente e duradouro destas estruturas, bem como a existência de incorporação no solo, nomeadamente através de tubagens, pelo que a mesma é considerada como uma operação urbanística, cuja execução está sujeita a prévio parecer da Câmara Municipal.
A Autarquia refere ainda que só será possível a instalação de uma estrutura amovível neste concelho caso se verifique que a sua utilização está enquadrada com os regimes de uso do solo estabelecidos pelos planos territoriais e no Plano Diretor Municipal.
“Pretende-se com esta ação sensibilizar todos os proprietários e futuros proprietários deste tipo de estrutura para a sua legalização. Este tipo de equipamento prolifera não só no nosso concelho, como noutros concelhos algarvios, pelo que é fundamental regular esta situação para a salvaguarda e valorização do território contra as agressões ao ambiente, à paisagem e ao património que a ação do homem sobre os solos envolve. Não queremos ser coniventes com situações avulsas que ponham em causa o nosso território e os seus recursos naturais”, sublinham os responsáveis autárquicos.
GAP da CM Loulé