Em novembro de 2018 diversas entidades, com destaque para o Município de Silves, a Junta de Freguesia de Armação de Pera e a Universidade do Algarve, através do Centro de Ciências do Mar (CCMAR), avançaram com um projeto para a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário (AMPIC), na Baía de Armação de Pera. Os limites da AMPIC, segundo o projeto apresentado, situam-se entre o Farol de Alfanzina e a Marina de Albufeira.
Segundo as entidades promotoras, o projeto de criação da AMPIC tem por base uma utilização sustentável do mar a par com a preservação e proteção dos seus valores naturais, reconhecendo a excelência do ecossistema da Baía de Armação de Pera. Esta baía beneficia de condições naturais e do maior recife rochoso costeiro do nosso país, encontrando-se, no entanto, impactado por diversas entidades humanas, que podem pôr em causa a conservação deste ecossistema deveras importante.
A AMPIC visa assim, a proteção dos ecossistemas marinhos existentes no recife e uma utilização sustentável dos recursos, conciliando a pesca local com o turismo da natureza, juntamente com a preservação dos valores naturais, da biodiversidade e dos ecossistemas.
Segundo a proposta de Regulamento da AMPIC que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, será interdita, entre outras, a pesca comercial sem licença específica, a pesca comercial com ganchorra e a pesca comercial com cerco até aos 30 metros de profundidade, permitindo-se, por exemplo, “sujeito a autorização e/ou licenciamento do comité de co-gestão”, a pesca comercial e lúdica, as atividades marítimo-turísticas, a instalação de estruturas e a realização de provas desportivas.
Entretanto, também chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a existência de algum descontentamento pela criação da AMPIC, particularmente quanto aos seus limites e às disposições regulamentares, considerados excessivas e discriminatórias, o que poderá colidir com as atividades das comunidades piscatórias colocando em risco o seu sustento económico e social.
Assim sendo, os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos, Nelson Peralta e Ricardo Vicente enviaram ao governo, através dos ministérios do Ambiente e do Mar, as seguintes perguntas:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?
- Qual é o ponto da situação em que se encontra a projeto da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário (AMPIC) previsto para a Baía de Armação de Pera? Quais são os limites e a extensão da AMPIC? Quando entrará em funcionamento a AMPIC?
- Quais são as atividades que se prevê permitir e interditar na AMPIC?
- Quais são as consequências para as comunidades piscatórias e afins com a criação da AMPIC?
BE/Algarve
