Pela Instauração de uma Moratória à Instalação de Novas Explorações de Abacate, Olival, Amendoal e Outras Culturas em Regime Intensivo e Superintensivo.
As explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo possuem elevados níveis de produtividade a curto prazo, mas degradam rapidamente os recursos naturais. Os elevados níveis de erosão e contaminação dos solos são comuns neste tipo de culturas, assim como a delapidação dos recursos hídricos e a destruição acelerada de biodiversidade. São conhecidos os riscos para a saúde humana e os graves danos ambientais provocados por explorações de olival e amendoal intensivo e superintensivo no Alentejo, por culturas de estufa no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e por explorações de abacate no Algarve.
As explorações agrícolas de olival (68.346 hectares) e amendoal (15.241 hectares) abrangiam no final de 2020 mais de 66 por cento da área hidroagrícola do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva (120.000 hectares). A área de olival quintuplicou face a 2012 (13 432 hectares) e a de amendoal é hoje mais de quinze vezes superior à que existia em 2015 (975 hectares). A predominância do regime intensivo e superintensivo de regadio no Alqueva contrasta com a carência de água no Alentejo que tende a agravar-se com a crise climática em curso. No curto prazo, o Governo prevê aumentar a área regada do Alqueva em 50.000 hectares.
A explosão das áreas de olival e de amendoal no Alentejo levou a que estas culturas circundassem povoações inteiras, alterando a paisagem e as condições de vida dos habitantes locais. A escassos metros de habitações ocorrem pulverizações com turbinas que constituem sérios riscos para a saúde de quem vive e circula nas imediações.
A intensificação das culturas agrícolas tem provocado efeitos nefastos na biodiversidade. Além da contaminação de linhas de água, do ar e dos solos – nociva para a vida –, a colheita mecânica noturna de azeitona no olival intensivo e superintensivo causa a morte de até 39 aves por hectare, nas quais se incluem espécies protegidas pela Diretiva Aves. Estas conclusões constam de um estudo coordenado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) publicado em março de 2020. Na Comunidade Autónoma da Andaluzia onde habitam populações de avifauna semelhantes às encontradas no Alentejo, um estudo realizado pelo governo regional estimou em mais de 2,5 milhões o número de aves mortas no decurso da apanha noturna de azeitona entre 2017 e 2018.
No Algarve, multiplicam-se as explorações de abacate em regime intensivo, fomentando o agronegócio exportador. Enquanto o ministro do Ambiente e da Ação Climática apoia a instalação de unidades de dessalinização no Algarve e apela à gestão eficiente do uso da água numa região cada vez mais assolada por secas devido à crise climática, a corrida à plantação intensiva de abacate está a esgotar os recursos hídricos da região. Há casos de projetos a avançar ilegalmente em zonas de Reserva Ecológica Nacional e cujos estudos de impacte ambiental revelam que “há uma grande probabilidade de não haver água disponível para assegurar sequer a viabilidade da cultura, numa região onde a procura de água para rega é cada vez maior”. As culturas – que já ocuparão mais de 2.000 hectares na região – estarão também a contaminar os lençóis freáticas com herbicidas.
No Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) cerca de 20 por cento da sua área – 12.000 hectares – está destinada à agricultura de regadio. A compatibilização entre a conservação da natureza e a atividade agrícola é cada vez mais difícil devido à crescente intensificação das explorações agrícolas de regadio. Recentemente, uma avaliação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) às normas do Plano de Ordenamento da área protegida referentes às explorações agrícolas na área do parque inserida no Perímetro de Rega do Mira enumerou um conjunto vasto de irregularidades e atropelos à gestão do PNSACV. Entre estas incluem-se a ameaça a habitats e espécies, a degradação de massas de água superficiais e subterrâneas e o incumprimento de normas ambientais. Face à gravidade das conclusões da IGAMAOT, o Governo criou um regime especial para o Perímetro de Rega do Mira que ao invés de fortalecer os instrumentos de conservação da natureza e da biodiversidade do PNSACV, veio possibilitar a instalação do triplo da área de estufas, túneis elevados e estufins, até um máximo de 4 800 hectares.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, baseado na monocultura, é lesivo para o ambiente, para a biodiversidade e para a saúde humana, contrariando o interesse público. As crises ecológica e climática em curso e as projeções de escassez de água em vastas áreas do território aumentam a urgência da criação e aplicação de instrumentos que travem a expansão de culturas em regime intensivo e superintensivo no país, protegendo a paisagem, os recursos naturais, a biodiversidade e a segurança das populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
- Instaure um regime de moratória impedindo a instalação de novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo;
- Condicione a aprovação de novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo a critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana, designadamente a preservação da água, dos solos, da biodiversidade, e a proteção da saúde dos habitantes das povoações contíguas às áreas onde este tipo de culturas têm vindo a proliferar;
- Determine os critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana a que as novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo devem obedecer, sujeitando-as a licenciamento prévio das Câmaras Municipais e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas;
- Estabeleça que a plantação ou replantação de culturas de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, é precedida de avaliação de impacte ambiental, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;
- Crie e implemente, até ao final de 2022, um plano de ação para a transição ecológica da agricultura nacional, visando:
- a produção agrícola diversificada, assente em rotações e consociações;
- a redução dos consumos energéticos, adubos, pesticidas e outros inputs através da sua substituição por processos ecológicos;
- o aumento da precisão e eficiência do uso dos fatores de produção;
- a promoção do trabalho estável, qualificado e integrador, através da existência de contratos de trabalho e sem recurso a empresas de trabalho temporário.
- Desenvolva e implemente, até ao final de 2022, ações de recuperação de espécies, habitats e ecossistemas nas zonas afetadas, direta ou indiretamente, pela atividade das explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo.
BE Grupo Parlamentar