AHRESP | BDA 22.03.2021 – Prorrogação dos Períodos de Carência de Capital em empréstimos com garantia mútua

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AHRESP lança inquérito sobre o impacto da implementação da Portaria 262/2020 no Alojamento Local  –  No âmbito da monitorização do desempenho do setor do alojamento turístico que a AHRESP tem vindo a realizar, torna-se urgente percecionar os impactos que a implementação da Portaria 262/2020 está a criar no Alojamento Local. Tendo chegado ao conhecimento da AHRESP muitos relatos sobre as dificuldades da implementação desta nova portaria, a AHRESP realiza um inquérito de monitorização que permitirá avaliar as razões pelas quais a sua implementação é problemática. Relembramos que a participação é da maior relevância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais, de forma a podermos atuar junto do Governo através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar os problemas na implementação da legislação. Agradecemos antecipadamente a sua colaboração, que nos deve ser enviada até ao final do próximo dia 24 de março de 2021. 

Alojamento, restauração e similares com 50 mil desempregados – De acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego, divulgada pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), em fevereiro de 2021, o aumento no total de desempregados registou maior expressão no setor dos Serviços, especialmente nas atividades de Alojamento, Restauração e Similares, onde foi registada uma subida de 20.624 desempregados (+70,6%), comparativamente a fevereiro de 2020. A atividade de Alojamento, Restauração e Similares conta já com 49.844 desempregados inscritos no IEFP. A nível nacional, o total de desempregados registados nos Serviços de Emprego no mês de fevereiro de 2021 situou-se nos 431.843, um aumento de 116.281 indivíduos (+36,8%) relativamente ao mês homólogo e de +1,8% face a janeiro. A nível regional, o aumento homólogo mais pronunciado deu-se na região do Algarve (+74,4%), seguindo-se a região de Lisboa e Vale do Tejo (+52,9%).

Prorrogação do prazo de candidatura e submissão de pedidos de pagamento para situações específicas do programa APOIAR – Como à data de hoje ainda persiste um elevado número de situações com tramitações por concluir no âmbito das medidas APOIAR.PT e APOIAR Restauração, foi concedido um prazo adicional para os beneficiários poderem aceder aos apoios, em situações específicas. Assim, e até 25 de março, continua a ser possível submeter candidaturas, apenas nas seguintes situações:

  • Pedido de reforço do apoio para o 4º trimestre de 2020 e para o 1º trimestre de 2021, bem como a inclusão de novos fins-de-semana na medida APOIAR Restauração (entre 14 de novembro de 2020 e 10 de janeiro de 2021) para os beneficiários que já tenham candidaturas submetidas (aprovadas ou não);
  • Submissão de nova candidatura para os beneficiários cujo pedido de desistência já tenha sido rececionado e se encontre em análise ou já tenham tido essa autorização e ainda não tenham submetido nova candidatura;
  • Submissão de nova candidatura para os beneficiários que tenham apresentado reclamações das decisões proferidas, cuja análise da reclamação tenha resultado em indicação para submissão de nova candidatura ou para apresentação de pedidos de pagamento. 

Novos prazos de requerimento do Apoio Excecional à Família e do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores – A Segurança Social vai abrir um novo período para requerer o Apoio Excecional à Família, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, para as entidades empregadoras e trabalhadores independentes que não conseguiram submeter o pedido atempadamente. Este novo prazo de requerimento decorre entre os dias 22 e 30 de março, e é apenas para pedidos não introduzidos anteriormente. Será posteriormente aberto um outro período de candidatura (em datas a definir) para correção de pedidos já submetidos. A Segurança Social vai também abrir um novo período para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores para os trabalhadores por conta de outrem, membros de órgãos estatutários, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido com referência ao mês de janeiro de 2021. O requerimento pode ser apresentado na Segurança Social Direta entre os dias 22 e 28 de março. Este apoio está sujeito a condição de recursos, pelo que o MOE/trabalhador deve confirmar o seu agregado familiar e os respetivos rendimentos na Segurança Social Direta.

Passageiros da África do Sul têm de apresentar teste na chegada a Portugal – Os passageiros que chegam a Portugal em voos com origem na África do Sul, incluindo escala ou trânsito em países terceiros, passam a ter de apresentar um teste negativo à COVID-19. A mesma medida, que vigora até 31 de março, já tinha sido aplicada aos passageiros dos voos com origem no Brasil e Reino Unido. Quem viajar da África do Sul para Portugal terá de apresentar um comprovativo de um teste negativo à SARS-CoV-2, realizado até 72 horas antes do embarque (com exceção das crianças até aos 24 meses). Caso não o apresentem, os passageiros têm de realizar um teste no aeroporto e esperar pelo resultado no mesmo local. À chegada têm ainda de cumprir 14 dias de isolamento profilático ou aguardar por um voo de ligação aos respetivos países, dentro do aeroporto.

Concelho de Ponta Delgada com medidas mais restritivas – Estão a ser aplicadas medidas mais restritivas no concelho de Ponta Delgada desde as 00h00 do dia 20 de março, que subiu à categoria de Médio Risco. Nesta sequência, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares encerraram às 20h00s, com ou sem espetáculo e com ou sem serviço de esplanada, incluindo espaços de realização de eventos, exceto para efeitos de takeaway ou entregas ao domicílio, bem como para fornecimentos de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração.  

Academia AHRESP – Marque na sua agenda: Workshop Comunicação de Equipas no dia 30 de março entre as 15h e as 18h, integrado no ciclo de workshops Melhores Empresários Melhores Negócios (AHRESP/CTP). Inscrição gratuita mas obrigatória.

MEDIDAS AHRESP

Prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia mútua – Como a AHRESP defendeu, o Governo acaba de prorrogar por nove meses os períodos de carência de capital das operações de crédito que beneficiam de garantia mútua, contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, conforme publicação do decreto-lei n.º 22-C/2021, de 22 de março. A adesão é automática para os beneficiários dos setores mais afetados, como é o caso das empresas com CAE principal 55 (alojamento turístico) e 56 (restauração e similares). Para os restantes, será necessário comunicar às instituições bancárias, até 31 de março de 2021, a intenção de aderir a esta prorrogação excecional dos períodos de carência. A prorrogação do período de carência de capital é acompanhada por uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, sem nunca exceder o prazo máximo estipulado nos protocolos das operações de crédito contratadas. Consulte o Site AHRESP.

Algarve sem público para ver Fórmula 1 – A Entidade Regional do Turismo do Algarve emitiu na passada sexta-feira um comunicado sobre o “alegado impedimento da presença de público no Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1”, que se realiza no Algarve no dia 2 de maio. Nesse comunicado é referido não ter recebido “qualquer comunicação oficial do Governo quanto a uma decisão sobre a presença de público na F1”, informando ainda que se encontram a trabalhar há vários meses com a DGS, Autoridade de Saúde Regional e com as Forças de Segurança e da Proteção Civil de forma garantir que o Grande Prémio de Portugal F1 se realiza com todas as condições de segurança para residentes e visitantes. A AHRESP subscreve a posição assumida pela Entidade Regional ao referir que “estes grandes eventos são estratégicos para o arranque da economia de uma região”. A AHRESP reitera a importância de grandes eventos para a promoção do país e das suas empresas. Se forem exemplares nas medidas e normas de higiene a seguir, este tipo de eventos são determinantes para o Turismo presente e futuro em Portugal. Para que seja possível o regresso à normalidade ainda com a pandemia, é essencial que Portugal seja um modelo no estrito respeito e cumprimento pelas regras.

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