Inquérito sobre o impacto da implementação da Portaria 262/2020 no Alojamento Local: responda até hoje – No âmbito da monitorização do desempenho do setor do alojamento turístico que a AHRESP tem vindo a realizar, torna-se urgente percecionar os impactos que a implementação da nova Portaria 262/2020 está a criar no Alojamento Local. Tendo chegado ao conhecimento da AHRESP muitos relatos sobre as dificuldades da implementação desta nova portaria, a AHRESP realiza um inquérito de monitorização que permitirá avaliar as razões pelas quais a sua implementação é problemática. Relembramos que a participação é da maior relevância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais, de forma a podermos atuar junto do Governo, através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar os problemas na implementação da legislação. Agradecemos antecipadamente a sua colaboração, que nos deve ser enviada até ao final do dia de hoje.
Alterações nas medidas de apoio às empresas – Foi publicado o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que veio regulamentar as novas mudanças às medidas de apoio às empresas. Entre as principais alterações, destacam-se:
- Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva até 30 de setembro de 2021;
- No âmbito do Apoio à Retoma Progressiva, nos meses de março, abril e maio de 2021, o empregador dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação inferior a 75%, tem direito à isenção das contribuições a seu cargo, relativamente aos trabalhadores abrangidos e sobre o valor da compensação retributiva (horas não trabalhadas). Os empregadores dos setores do turismo e cultura com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% mantêm a dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo, relativamente aos trabalhadores abrangidos e sobre o valor da compensação retributiva (horas não trabalhadas), sem prejuízo do direito ao apoio correspondente a 100% da compensação retributiva;
- Os sócios-gerentes com trabalhadores a cargo podem ser incluídos no requerimento do Lay-off Simplificado;
- Só podem beneficiar do Apoio Simplificado para Microempresas (2 salários mínimos por trabalhador) os empregadores que não tenham usufruído do Lay-off Simplificado ou do Apoio à Retoma Progressiva no 1º trimestre de 2021;
- No âmbito do Apoio Simplificado para Microempresas, poderá ser concedido um apoio adicional no valor de um terceiro salário mínimo por trabalhador, caso as empresas se mantenham com quebras de faturação mínimas de 25% em junho de 2020;
- Criação de um novo Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, destinado a empregadores que tenham beneficiado do Lay-off Simplificado ou do Apoio à Retoma Progressiva no 1º trimestre de 2021. Este Incentivo tem o valor de 2 salários mínimos por trabalhador, acrescido do benefício da redução de 50% das contribuições a cargo da empresa durante 2 meses (quando requerido até 31 de maio de 2021) ou de 1 salário mínimo por trabalhador (quando requerido após 31 de maio e até 31 de agosto de 2021);
- O novo Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial não é cumulativo, de forma simultânea, com o Apoio à Retoma Progressiva nem com o Lay-off Porém, o empregador que requeira o Incentivo pode desistir do mesmo ao fim de três meses e requerer subsequentemente o Apoio à Retoma Progressiva, tendo apenas direito ao Incentivo no valor máximo de 1 salário mínimo por trabalhador e mantendo a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora.
Portugal é o melhor país europeu para visitar em 2021 – Portugal foi o país mais pesquisado no site dos European Best Destinations, e por essa razão foi considerado o melhor país para visitar em 2021. Segundo a entidade que organiza o ranking dos melhores destinos europeus, e que já tinha destacado recentemente Braga como o Melhor Destino europeu para este ano, Portugal é reconhecido pela beleza das suas paisagens, gastronomia, história e praias. E volta a destacar a cidade de Braga, assim como o Porto, destino ideal para um city break por alguns dias, as praias em Cascais e no Algarve e a natureza nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Para o Presidente do Turismo de Portugal, Luís Araújo, “Este ranking mostra-nos que, apesar de tudo o que aconteceu nos últimos meses, os turistas não esquecem Portugal e estão ansiosos por voltar. E nós cá estaremos, como sempre, para os receber bem e em segurança”. O ranking da European Best Destinations integra ainda França (2º lugar), Grécia (3º lugar), Itália (4º lugar) e Croácia (5º lugar).
Lisboa é cidade do futuro – Lisboa foi uma das três cidades europeias escolhidas pela consultora digital Cognizant, especializada em inovação digital, como um dos “21 Lugares do Futuro” entre uma lista de mais de 150 cidades de todo mundo. A capital portuguesa é referida no white paper da Cognizant como referência da transformação digital à escala global. Contribuem para esta posição fatores como um governo/administração local estável, a qualidade das universidades e o acesso ao capital privado.
Candidaturas ao Fundo Revive Natura – O Fundo Revive Natureza, gerido pela Turismo Fundos, tem por objetivo a requalificação, recuperação e valorização de imóveis públicos devolutos para fins turísticos, com vista a beneficiar as comunidades locais, a atrair novos visitantes e a fixar novos residentes. Para este objetivo, é disponibilizado um financiamento até 200 mil euros, ao qual se podem candidatar micro, pequenas e médias empresas. Até dia 9 de abril de 2021, estão em concurso 7 imóveis.
MEDIDAS AHRESP
Empresas de restauração e alojamento são as que mais recorrem a moratórias – De acordo com os dados divulgados hoje pelo Banco de Portugal, no final de janeiro de 2021, 54 mil sociedades não financeiras tinham empréstimos em moratória, no montante global de 24 mil milhões de euros. As empresas de alojamento e restauração eram as que mais se destacavam, com 57% do montante dos seus empréstimos abrangidos por esta medida. A AHRESP insiste na necessidade da prorrogação das moratórias bancárias até 30 de junho de 2022. Esta é a melhor forma de apoiar a recuperação das empresas, que deve ser seguido de um plano de amortização de médio e longo prazo para todos os empréstimos que se encontram ao abrigo dessas moratórias. Além da importância da prorrogação das moratórias bancárias, os planos de amortização revelam-se essenciais, uma vez que após o término dessas moratórias, as empresas não terão capacidade para retomar o cumprimento das suas obrigações, nos termos do período pré-pandemia, pelo que os prazos de amortização devem ser prorrogados, no mínimo por mais 10 anos, reduzindo significativamente os encargos das empresas.
Linha de apoio à tesouraria do Turismo de Portugal deve abranger empresas recentes – A AHRESP defende que todas as empresas do setor da restauração, similares e do alojamento turístico possam ser beneficiárias da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas do Turismo de Portugal, independentemente da data de criação da empresa. Atualmente, o financiamento é concedido em função do número de postos de trabalho existentes em fevereiro de 2020 (para microempresas) ou em novembro de 2020 (para pequenas empresas). É importante que as empresas que ainda não existiam antes destas datas possam ser igualmente apoiadas, sendo concedida a alternativa de usar o último mês disponível.
Ponta Delgada à Prova – A AHRESP congratula a Câmara Municipal de Ponta Delgada, que arrancou ontem a 2ª edição do “Ponta Delgada à Prova”, uma iniciativa no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Empresarial para minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia deste concelho açoriano. A nova edição mantém a possibilidade de consumo nos restaurantes e takeaway. O programa “Ponta Delgada à Prova” tem um orçamento total de 150 mil euros, o que representa um reforço de mais de 50 mil euros em relação à verba final da primeira edição, estimando a autarquia um fluxo de negócios de 306 mil euros. Por forma a incluir um maior número de restaurantes, está agora fixado um limite de 3.750 euros de apoio por cada restaurante aderente, o equivalente à comercialização de 500 menus “Ponta Delgada à Prova”, que inclui entrada, prato, bebida, sobremesa e café pelo valor total de 15 euros, ficando o cliente a pagar apenas 7,5 euros e a Câmara Municipal de Ponta Delgada os restantes 7,5 euros. A AHRESP Açores é parceira da autarquia na implementação do Programa. Consulte o Site AHRESP.
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