Ontem, na reunião de Câmara de Portimão, foi aprovada por unanimidade, a Proposta de Deliberação n.º 255/21, apresentada pelo vereador do Bloco de Esquerda, onde o Município de Portimão se declara como “Zona de Liberdade LGBTIQ”. Foi o segundo município a tomar esta iniciativa a nível nacional, depois de Lisboa o ter feito no passado dia 18 de março.
Na mesma deliberação também foi condenada a ação dos governos da Polónia e da Hungria por permitirem a criação das chamadas “zonas livres de ideologia LGBTIQ”.
Estas iniciativas surgem depois do Parlamento Europeu ter aprovado uma Resolução no dia 11 de março a declarar a União Europeia como “Zona de Liberdade LGBTIQ”, no seguimento da adoção de medidas repressivas e de discriminação sobre estas comunidades pelos governos da Polónia e da Hungria.
Refira-se que, recentemente, a 30 de março, a Assembleia da República aprovou um voto de condenação pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria, o que vai contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tratado de Lisboa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Deliberação n.º 255/21 – Município de Portimão declara-se como “Zona de Liberdade LGBTIQ”
Considerando que:
- O Parlamento Europeu declarou a União Europeia como uma “Zona de Liberdade LGBTIQ”, no passado dia 11 de março, tendo em conta que a mesma se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da democracia, da liberdade, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos. A resolução foi aprovada com 492 votos a favor, 141 contra e 46 abstenções.
- Em reunião da Câmara Municipal de Lisboa, a 18 de março, o município declarou também Lisboa como uma “Zona Livre LGBTIQ” e repudiou a discriminação exercida contra esta comunidade pela Polónia e pela Hungria.
- Desde 2019 que a Polónia aumentou a discriminação sobre as comunidades LGBTIQ ao declarar-se como “Zona Livre de Pessoas LGBTIQ”, pedindo aos governos locais para se absterem de encorajar a tolerância para com essas pessoas, e que retirassem a assistência financeira a organizações que promovem a não discriminação e a igualdade. As medidas foram implementadas na defesa do que consideram os “valores tradicionais da família”, tendo sido aplicadas em cerca de 100 localidades da Polónia.
- Na Hungria também se vem notando a mesma tendência de perseguição a esses cidadãos, tendo a cidade de Nagykata adotando uma resolução que “proíbe a disseminação e promoção da propaganda LGBTIQ”, em novembro de 2020.
- Estas medidas na Polónia e Hungria fizeram recrudescer a violência contra as comunidades LGBTIQ e a própria Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia denuncia o medo generalizado das populações em frequentar certos locais com medo de agressões, assédio, ou outro tipo de ameaças.
- O crescimento do populismo e da extrema-direita por toda a Europa e das ações de violência que praticam não pode levar ao silêncio por parte das instituições nacionais, o que seria intolerável.
- A Europa reagiu, bloqueando a transferência de fundos comunitários para essas zonas polacas e húngaras, defendendo assim os valores europeus do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade de género e minorias e direitos humanos. A seguir culminou com uma resolução declarando a União Europeia como “Zona de Liberdade para as pessoas LGBTIQ.
- Na União Europeia, cada pessoa LGBTIQ deve sentir-se segura, ter as mesmas oportunidades e participar plenamente na sociedade.
- A Assembleia da República aprovou o Voto de Condenação n.º 503/XIV/2.ª, no passado dia 30 de março, pela criação de zonas livres de cidadãos LGBTIQ na Polónia e Hungria, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Portugal tem sido um dos países do mundo mais hospitaleiros para a comunidade LGBTIQ. Mas isso não é suficiente, é preciso fazer de todos as cidades e municípios portugueses como “Zonas de Liberdade LGBTIQ”.
Assim, perante o exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Portimão delibere:
- Condenar a ação dos governos da Polónia e da Hungria por permitirem a criação das chamadas “zonas livres de ideologia LGBTIQ”.
- Declarar Portimão como uma “Zona de Liberdade LGBTIQ”, com o recurso a políticas públicas promotoras de direitos e da sua valorização como um espaço de proteção contra as violações dos direitos da comunidade LGBTIQ.
BE Portimão
