O novo regulamento de taxas e licenças municipais entra em vigor no próximo dia 21 de abril.
Este instrumento normativo preconiza a revisão em baixa do valor das taxas municipais e o reforço das isenções tributárias, sobretudo no domínio das políticas fiscais verdes e do combate às alterações climáticas, assim como a sua adaptação ao novo PDM de Silves, o primeiro do Algarve de 2.ª geração, e às novas competências municipais transferidas pelo Estado, regulando, deste modo, todo o universo das taxas que são cobradas pelo Município de Silves, o que facilita inequivocamente a tomada do seu conhecimento quer pelos serviços municipais, quer pelos munícipes e potenciais investidores.
Além disso, o atual executivo municipal liderado pela Presidente Rosa Palma, serve-se do novo regulamento de taxas e licenças municipais para concretizar as políticas públicas e as orientações estratégicas estabelecidas para a área geográfica do concelho de Silves, visando, nomeadamente:
- Estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar actividades económicas e todas aquelas que sejam geradoras de riqueza e coesão, sobretudo as que se mostram inovadoras, sustentáveis, criadoras de emprego ou valorizadoras da identidade do território municipal, sem prejuízo da salvaguarda do meio ambiente, das zonas verdes e do espaço público;
- Promover a valorização, proteção, fruição e divulgação do património cultural, bem como das instalações e equipamentos de utilização coletiva de natureza cultural, desportiva, recreativa e social, como forma de promoção do concelho de Silves e de atração de visitantes e potenciais investidores;
- Incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente, especialmente daquele que se encontra situado nos centros históricos urbanos ou em áreas de reabilitação urbana, bem como a conclusão de obras inacabadas, como forma de impulsionar a reabilitação e regeneração urbana, e, por essa via, resgatar e melhorar a qualidade de vida das populações no meio urbano e aglomerados populacionais dispersos;
- Proteger o ambiente, ao incentivar a eco-inovação e a eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, e, simultaneamente, combater e mitigar o fenómeno das alterações climáticas, tendo por base o Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Algarve (PIAAC-AMAL), que está alinhado com os principais objetivos da Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas (EEAAC) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020);
- Assegurar sempre uma conveniente adequação dos valores das taxas devidas pelos particulares e uma equilibrada repartição da cobertura dos custos orçamentais com os serviços prestados, enquanto expressão da igualdade materialmente adequada às taxas, que impõe que cada indivíduo contribua de acordo com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou beneficiário; e,
- Contemplar as isenções de taxas que visem fomentar iniciativas empresariais de interesse municipal, a realização das actividades de manifesto interesse público municipal, bem como garantir a aplicação efetiva do princípio da discriminação positiva a quem dele deva beneficiar.
Neste contexto, o novo regulamento de taxas e licenças municipais emerge como um instrumento normativo fundamental para a regulamentação das relações jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas a favor do Município de Silves, mas também como um instrumento referencial e estratégico para promover o desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves e a sua coesão territorial, e, em consequência, prosseguir o interesse público municipal, na perspetiva da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações.
O novo regulamento municipal poderá ser consultado aqui.
GRP do Mun Silves
