ANEPC | Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

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O Governo submeteu, esta manhã, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à Comissão Europeia, sendo o primeiro Estado-Membro da União Europeia a concretizar a entrega da versão final.

Este Plano pressupõe um conjunto de reformas, uma das quais está subordinada ao tema “Prevenção e Combate de Fogos Rurais” que prevê um investimento de 40 milhões de euros para a área da Administração Interna.

Este montante irá permitir investimentos que, sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e financiados a 100% pelo programa “Next Generation EU”, irão robustecer esta Autoridade, a Força Especial de Proteção Civil (FEPC) e os Corpos de Bombeiros, no período entre 2022 e 2024, através da:

– Renovação da frota operacional da ANEPC (33 veículos), da FEPC (51 veículos) e dos Corpos de Bombeiros (81 veículos), num total de 17,6 milhões de euros, dos quais 12,6 milhões são destinados à aquisição de veículos operacionais de combate aos incêndios rurais para os Corpos de Bombeiros;

– Reforço da segurança individual e da capacidade de resposta operacional da FEPC e dos Corpos de Bombeiros através da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e de equipamentos operacionais (num total de 10,5 milhões de euros, dos quais 6 milhões são atribuídos aos Corpos de Bombeiros);

– Continuação da implementação do novo modelo territorial da proteção civil previsto na Lei Orgânica desta Autoridade, através da instalação dos comandos regionais de Viseu e de Évora e de 4 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil (1,5 milhões de euros);

– Reforço da cobertura territorial da FEPC através da edificação da 1ª fase das instalações da Companhia de Comando e Serviços, localizada em Almeirim, de forma a garantir o funcionamento e o apoio técnico às instalações, veículos e equipamentos (500 mil euros).

Pretende-se ainda continuar a apostar na prevenção de comportamentos de risco junto da população, através da realização de campanhas de sensibilização (1,9 milhões de euros) e da emissão de avisos à população (850 mil euros).

No âmbito da formação e qualificação dos operacionais envolvidos no combate aos incêndios rurais, o PRR prevê a formação de um total estimado de 3300 operacionais, entre 2021 e 2023, além do reforço dos recursos materiais existentes na Escola Nacional de Bombeiros (ENB) através da aquisição de 6 veículos para apoio à formação prática no combate a incêndios rurais.

O investimento de 8,70 milhões de euros na ANEPC, de 5,50 milhões de euros na FEPC, de 1,05 milhões de euros na ENB e de 18,60 milhões de euros nos Corpos de Bombeiros, constitui-se, assim, como mais um instrumento de reforço desta área estratégica para a segurança dos portugueses, na área da proteção civil. 

Realça-se ainda que o PRR é um instrumento que se  articula com os outros instrumentos comunitários disponíveis, como é o caso dos Quadros Financeiros Plurianuais, pelo que as oportunidades de financiamento comunitário não se esgotam neste Plano, podendo as entidades do setor da proteção civil continuar a beneficiar do financiamento comunitário no âmbito do Portugal2020 e do próximo Portugal2030.

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