Entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes – Durante o mês de julho, está a decorrer o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em abril, maio e junho de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de julho, agosto e setembro de 2021. O apoio financeiro recebido pelo Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica não é declarado na declaração trimestral, tendo apenas de ser declarados os rendimentos recebidos pelo exercício da atividade independente.
Pagamento de IVA, IRC e IRS em prestações – Em 2021, o pagamento do IVA, IRC e IRS pode ser efetuado em prestações, sempre que o valor do tributo a pagar em prestações seja inferior a 15 mil euros. Estão abrangidos por esta possibilidade as micro, pequenas e médias empresas, bem como os sujeitos passivos que sejam tributados no âmbito da categoria B do IRS. Para beneficiar deste regime, as empresas devem apresentar requerimento no Portal das Finanças, até ao final do prazo para pagamento voluntário do imposto para o qual se pretende o pagamento em prestações. A primeira prestação deve ser paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento. https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_215_2021_XXII.aspx
App Passe Covid já está disponível – Está disponível para Android, iOS e Huawei a app Passe Covid, que vai permitir que companhias aéreas, organizadores de eventos culturais, corporativos, desportivos e familiares (como casamentos e batizados) possam facilmente validar o Certificado Digital Covid. Bastando apontar a câmara do telemóvel para o código QR do (em papel ou formato digital), serão verificadas a validade e a autenticidade do certificado, juntamente com o nome e data de nascimento da pessoa. Um resultado com sinal verde significa que o Certificado Digital Covid foi validado com sucesso; um resultado com sinal vermelho significa que o certificado não é válido. Nenhum dado pessoal é armazenado pela aplicação, nem será enviado para nenhuma entidade externa ao Estado-membro que emitiu o documento.
App SNS 24 – A nova aplicação móvel SNS 24, que permite emitir o Certificado Digital Covid da UE, também já está disponível. Esta app vem substituir a app MySNS Carteira, e pode ser utilizada para pedir, consultar e guardar o Certificado Digital COVID, assim como marcar uma teleconsulta, pedir medicação habitual ou consultar o boletim de vacinas. Está disponível para Android e em breve ficará também disponível para iOS.
Inquérito AHRESP continua a decorrer – Na sequência dos inquéritos mensais da AHRESP encontra-se a decorrer novo processo de inquirição relativo ao mês de junho para atualizar o ponto de situação das atividades do Alojamento Turístico e da Restauração e Similares. Relembramos que a participação é da maior relevância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais, de forma a podermos atuar junto do Governo, através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar esta fase tão difícil para as nossas empresas.
Código de Conduta para o setor alimentar – Foi apresentado esta 2ª feira o Código de Conduta para Práticas Empresariais e de Marketing Responsáveis no Setor Alimentar, desenvolvido pela Comissão Europeia e assumido por mais de 65 empresas e associações. No evento, em que esteve presente a Comissária europeia Stella Kyriakides, foram formalizadas as assinaturas, entre as quais a da FoodServiceEurope – associação que representa o setor da restauração corporativa e da qual a AHRESP faz parte. Através deste documento, os signatários comprometem-se a desenvolver sistemas alimentares mais saudáveis e mais sustentáveis, tal como preconiza a estratégia da União Europeia From Farm to Fork (“Do Campo à Mesa”). A FoodServiceEurope afirma estar determinada a contribuir para desenvolver o desempenho do setor e assumir alimentos e refeições saudáveis e sustentáveis aos consumidores, cujos objetivos são claros neste Código.
Saiba mais em https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/QANDA_21_3386
MEDIDAS AHRESP
Novas regras incluem exigência de certificado digital ou teste para acesso aos estabelecimentos – De acordo com a conferência de imprensa relativa ao Conselho de Ministros de hoje [ontem, dia 8 de julho], confirma-se o agravar da situação pandémica no nosso país, com aumento dos municípios em risco elevado e risco muito elevado. Como principal novidade surge a exigência de Certificado Digital ou teste negativo para acesso a estabelecimentos turísticos e de alojamento local, em todo o território nacional, bem como para acesso aos restaurantes, às 6ª feiras a partir das 19h00 horas e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados, nos municípios de risco elevado e muito elevado, sendo-lhes assim permitido funcionar até às 22h30 horas. Estas regras ainda suscitam muitas dúvidas, pelo que a AHRESP aguarda com expectativa a publicação do diploma que irá regulamentar esta matéria. Após devida análise, tomaremos as medidas convenientes.
Incerteza mantém-se quanto à abertura da animação noturna – Apesar de existirem hoje mecanismos que permitem manter as atividades económicas com maior liberdade de funcionamento, sem com isso se comprometer o combate à pandemia, como é o caso da utilização do certificado digital de vacinação e dos testes à COVID-19, a incerteza e a falta de perspetivas para retomar a sua atividade mantêm-se para os estabelecimentos de animação noturna, como bares e discotecas. Para além das necessárias medidas de apoio a estas empresas, que têm de ser mantidas e reforçadas, a AHRESP apela ao Governo que possa dar uma indicação/orientação a estes empresários, que desde março de 2020 permanecem sem atividade, e que se preparam para enfrentar a perda de mais uma época “alta”.
AHRESP