PSD SBA | Revisão do PDM de São Brás de Alportel – Criação de Grupo de Trabalho

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Proposta apresentada pelo Partido Social Democrata para a criação de grupo de trabalho de acompanhamento da revisão do PDM, aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal.

O Plano Diretor Municipal (PDM) de São Brás de Alportel é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

É ainda um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.

Datado de 1995, o atual PDM em vigor carecia de revisão 10 anos após a sua publicação, prazo o qual foi largamente ultrapassado.

Ao longo dos anos, a revisão do PDM tem sido adiada no tempo, sem uma data concreta para a sua conclusão, revelando uma clara falta de controlo por parte do executivo socialista deste processo.

Para além do impacto ao nível da gestão do território e da estratégia a implementar para o concelho, o atraso deste processo poderá resultar na suspensão do direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, caso a responsabilidade seja imputável ao município.

Tendo em consideração que qualquer processo de planeamento do território deverá ser um processo participativo, e dada a importância do mesmo para o nosso concelho, a vereadora Sílvia Revés, e o vereador Rui Silva, em regime de não permanência em substituição do vereador Bruno Sousa Costa, apresentaram na reunião de câmara de 23 de novembro de 2021, uma proposta para a criação de um Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Processo de Revisão do PDM que inclua um membro de cada partido político com assento na Assembleia Municipal.

Dada a relevância do mesmo e a necessidade de análise técnica aprofundada face às comissões de acompanhamento previstas na lei, o tema integrou a ordem de trabalhos da reunião de Câmara do dia 7 de dezembro, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade. Nesse seguimento, a proposta integrou a ordem de trabalhos da Assembleia Municipal do dia 22 de dezembro, tendo a mesma sido igualmente aprovada por unanimidade.

A Comissão Política de Secção do PSD de São Brás de Alportel, considera que a criação deste grupo de trabalho será uma mais valia ao nível da transparência e participação pública em processos de ordenamento do território.

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