A DECO PROTESTE, organização de defesa do consumidor, ajudou, desde janeiro de 2021, os consumidores com créditos bancários a pouparem 15,6 milhões de euros em comissões devido à ação Fim das comissões abusivas para todos os créditos e a consequente alteração à lei.
Desde janeiro de 2021, os bancos ficaram proibidos de cobrar comissões de processamento de crédito para novos contratos, mas a lei continua a excluir milhões de contratos ativos. Segundo as estimativas da DECO PROTESTE, 5,1 milhões de contratos ainda estavam a pagar comissões no final de 2021, representando um encaixe total de 119,3 milhões euros em comissões por parte dos bancos.
No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase 2 milhões de contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei. Neste tipo de crédito, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 55% nos últimos oito anos. Caso esta tendência se mantenha, ao fim de 30 anos, os consumidores acabarão por pagar quase mais 3000 euros do que quem tenha contratado créditos desde janeiro de 2021, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.
A DECO PROTESTE exige tratamento igual para todos os consumidores. É injusto que quem já tenha um crédito em vigor fique refém durante anos de uma comissão bancária que o próprio Parlamento considerou ilegal. Os consumidores nesta situação terão de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito uma comissão abusiva, uma vez que a mesma não corresponde a nenhum serviço prestado pelo banco.
A DECO PROTESTE continuará a defender direitos iguais para todos os consumidores, mantendo a ação Fim das comissões abusivas para todos os créditos até que todos os titulares de créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei.
BCW
