O Comando Regional de Emergência e Proteção Civil do Algarve e a Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), desenvolveram ontem, dia 4 de maio, uma sessão de esclarecimentos para representantes dos Municípios de toda a Região, sobre o processo de transferência de competências de segurança contra incêndio, relativas a edifícios classificados na 1ª categoria de risco, as quais, de acordo com a Lei nº 50/ 2019, de 16 de agosto, deverão ser assumidas pelos técnicos das Câmaras Municipais, após respetiva credenciação pela ANEPC.
Para mais informação sobre o assunto poderá consultar o sítio da ANEPC.
http://www.prociv.pt/pt-pt/Paginas/default.aspx
ANEPC
