Faro | Tribunal dá Razão ao Município relativamente ao alegado Abate de Árvores

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Camara-Mun-Faro

O Município de Faro informa que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé determinou, no passado dia 8 de setembro, o arquivamento de um processo desencadeado pelo movimento de cidadãos denominado Glocal Faro devido a um alegado abate de árvores no âmbito da empreitada de requalificação da Mata do Liceu.

O despacho de arquivamento refere que os atos administrativos produzidos no âmbito da intervenção em curso “não padecem de qualquer invalidade” – de acordo com a Lei n.º 51/2021 de 18/08, cujo objetivo passa por proteger o arvoredo existente em meios urbanos, impedindo a sua diminuição -, nem esta intervenção “põe em causa o meio ambiente ou a qualidade de vida dos cidadãos de forma a ser possível uma intervenção por parte do Ministério Público”.

De acordo com o mesmo despacho, “trata-se da gestão do território que está a ser feita pela Câmara Municipal, sem que se tenham abatido indiscriminadamente espécies arbóreas e arbustivas, nem se tenha optado por «urbanizar» espaços outrora verdes” e “foi garantida a reposição do número de árvores abatido”.

Recorde-se que o projeto de requalificação deste espaço público icónico foi elaborado por uma equipa técnica contratada para o efeito, tendo o contrato de empreitada sido consignado à empresa Arquijardim, S. A., em novembro passado, por um montante de 1.049.140,87 euros.

Tendo em conta os evidentes sinais de degradação deste espaço público e antecipando o início da empreitada, foi solicitado, pelo Município de Faro, um parecer da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve (ICNF), tendo esta entidade remetido um relatório que atestava as deficientes condições fitossanitárias do espaço e vulnerabilidade das espécies existentes (maioritariamente pinheiros, ciprestes, eucaliptos e casuarinas) e recomendando, entre outras ações, o corte de “árvores mortas e doentes, podas de rejuvenescimento e substituição de arvoredo”.

Este parecer veio confirmar o diagnóstico já efetuado pela equipa técnica responsável, que considerou que as questões fitossanitárias e o risco de queda iminente de ramos ou árvores – numa zona de intensa circulação pedonal e nas imediações de vários estabelecimentos escolares – justificariam o abate e poda de alguns exemplares de árvores mortas ou doentes.

Neste âmbito, o Município de Faro pode garantir que a empreitada em causa respeita as melhores práticas de intervenção e todos os abates e podas realizados neste local estão devidamente justificados – nomeadamente por razões de segurança dos seus utentes, entre os quais crianças e jovens – e são acompanhados por técnicos qualificados para o efeito.

Nesta ocasião, o Município de Faro agradece ainda a compreensão de todos pelos possíveis constrangimentos e incómodos ao longo do decurso dos trabalhos.

CM Faro