CREPC Algarve | Desativação do PDEPC de Faro

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A Comissão Distrital de Proteção Civil (CDPC) de Faro, reunida no dia 30 de setembro de 2022, via VTC (Video Teleconference) e considerando que:

a) A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 73-A/2022, de 26 de agosto, que prorroga a declaração da Situação de Alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), para todo o território nacional continental, até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2022;

b) O Plano Distrital de Emergência de Proteção Civil (PDEPC) de Faro e os 16 Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) do Algarve, se encontram ativos, desde o dia 01 de dezembro de 2021, na sequência da Declaração da Situação de Calamidade no âmbito da LBPC, através da RCM n.º 157/2021, de 27 de novembro;

c) O Despacho de Sua Excelência, a Secretária de Estado da Administração Interna, datado de 21 de fevereiro de 2021, o qual determina a manutenção da atividade do PDEPC de Faro, no período de vigência da Situação de Alerta;

d) O n.º 5 do Comunicado do Conselho de Ministros, datado de 29 de setembro de 2022, que determina não prorrogar a Situação de Alerta no território nacional continental, no âmbito da COVID-19, bem como a cessação de vigência de diversas leis, decretos-leis e resoluções aprovadas no âmbito da pandemia da COVID-19.

e) O ponto de situação epidemiológico efetuado pela Autoridade de Saúde Regional, no âmbito da reunião ordinária da Subcomissão de Proteção Civil – COVID-19, realizada em 29 de setembro de 2022, que aponta para uma estabilização da situação epidemiológica na Região;

Deliberou,

1) Não propor a manutenção da ativação do PDEPC de Faro, o qual é desativado de acordo com o Despacho de Sua Excelência, a Secretaria de Estado da Administração Interna, referido na alínea c) desta Deliberação;

2) Manter em funções, até 31 de março de 2023, a Subcomissão de Proteção Civil – COVID-19, constituída em 14 de março de 2020, ao abrigo do art.º 42.º da LBPC, para elaboração do Relatório de Avaliação da doença COVID-19, na Região;

3) Suspender a elaboração e disseminação da Nota Informativa Semanal COVID-19, remetida todas as sextas-feiras no âmbito da informação pública;

4) Dar conhecimento da avaliação efetuada, pela CDPC, às Autoridades Municipais de Proteção Civil da Região;

5) Divulgar esta Deliberação junto dos Órgãos de Comunicação Social.

ANEPC

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