Lagos | Município adia a Aceitação das Novas Competências de Ação Social

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Edificio Câmara Municipal de Lagos

A Câmara Municipal de Lagos aprovou a prorrogação do prazo para a aceitação da transferência de competências no domínio da ação social. Programado para ter início a 1 de janeiro de 2023, o exercício destas novas competências pelo município será, assim, efetivado a 3 de abril, nova data limite.

Esta possibilidade de adiamento foi consagrada pela recente alteração legislativa que resultou das negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas a proposta carece ainda de aprovação pela Assembleia Municipal de Lagos e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais.

A autarquia pretende utilizar esta flexibilização temporal para reanalisar e, se necessário, rever os protocolos de cooperação previamente preparados para serem celebrados com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que irão trabalhar com o município no exercício destas novas competências, assim como para criar as condições de espaço físico e apetrechamento de instalações que permitam acolher os técnicos dedicados aos atendimentos sociais aos cidadãos.

CM Lagos

Edificio Câmara Municipal de Lagos