O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, juntamente com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da Polícia Judiciária (PJ), fizeram quarta-feira o primeiro balanço sobre a vigência dos protocolos de cooperação assinados por essas entidades a 20 de dezembro de 2022.
Esses protocolos visaram preparar a transferência de competências do SEF para as outras Forças e Serviços de Segurança, no quadro da reestruturação do sistema nacional de controlo de fronteiras, definindo as ações a desenvolver em conjunto.
Entre os dados já disponíveis, destacam-se:
– A formação de 308 efetivos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras;
– O empenhamento médio diário de 37 guardas nos postos de fronteira marítima;
– O empenhamento médio diário de 29 polícias nos postos de fronteira aérea;
– A criação de 3 equipas mistas com inspetores do SEF e da PJ.
Uma das conclusões da avaliação positiva feita pelos responsáveis políticos e policiais é que a adaptação em curso dos efetivos da GNR e da PSP, com a interiorização das rotinas e procedimentos da atividade diária nos diferentes postos de fronteira, vai contribuir para o aumento progressivo da capacidade operacional do país no controlo das fronteiras nacionais.
Outros indicadores relativos à implementação de cada protocolo de cooperação são:
SEF – GNR
Desde 17 de janeiro, 146 elementos da Guarda reforçaram os turnos nos Postos de Fronteira Marítima nacionais.
Nos Açores, a primeira equipa da GNR – com 9 efetivos – passou a integrar os turnos do SEF a partir do dia 23.
Isso permitiu um empenhamento médio diário de 37 guardas a nível nacional, sendo possível duplicar os recursos humanos nalguns dos Postos de Fronteira Marítima.
As equipas do SEF e da GNR controlaram já um total de 2.837 embarcações, 247.108 passageiros e 127.812 tripulantes.
Ao abrigo deste Protocolo de Cooperação, o mais recente curso de formação em controlo de fronteiras marítimas iniciou-se esta quarta-feira, com 80 formandos divididos em duas turmas, e terminará a 3 de maio.
Assim, no final das ações de formação previstas, haverá 234 efetivos da GNR habilitados com o curso de controlo de fronteiras.
SEF – PSP
Este protocolo foi antecedido pelo trabalho de cooperação realizado durante o chamado Verão IATA de 2022 nos aeroportos nacionais, o qual contribuiu agora para garantir uma maior eficácia e eficiência nos procedimentos de controlo na passagem das fronteiras aéreas.
Isso traduziu-se, entre outros aspectos, em tempos médios máximos de espera de 42 minutos por parte dos passageiros na área do controlo de fronteiras dos aeroportos entre as 05h00 e as 7h15 – período que coincide com o pico de chegada de passageiros.
Entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro, o empenho diário de 29 polícias no controle das fronteiras aéreas nos principais aeroportos nacionais permitiu controlar um total de 11.700 voos (chegadas e partidas) e 1.739.921 passageiros – mais 262.000 que o registado no período homólogo de 2019 (pré-pandemia).
Ao nível da formação, o 3º curso de formação de controlo de fronteira para a PSP é frequentado por 43 polícias e termina este fim de semana.
Até abril irão decorrer mais dois cursos, no final dos quais haverá 306 polícias habilitados para estar no controlo da fronteira aérea.
SEF – PJ
Este protocolo de cooperação tem permitido preparar a integração do pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF) do SEF na PJ, assim como definir um plano de trabalho nos domínios operacional, de prevenção, de deteção e investigação criminal, na coordenação da atividade operacional, troca de informações e formação.
As 3 equipas mistas com inspetores do SEF e da PJ já constituídas permitiram executar mandados judiciais nas zonas de Lisboa e do Porto, tendo sido criados também 2 postos de trabalho para os respetivos pontos focais: um junto da Unidade de Contraterrorismo (UNCT) da PJ e outro na Direção Central de Investigação (DCINV) do SEF.
Estão ainda em curso ações de formação para dotar os elementos das duas entidades com competências e ferramentas que permitam desenvolver metodologias de atuação e boas práticas na utilização dos sistemas de registos de dados.
SSI
No passado dia 9 de fevereiro, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Diretor Nacional do SEF assinaram também um protocolo de cooperação.
Este protocolo entre o Sistema de Segurança Interna (SSI) e o SEF, em prévia articulação com o Ministro da Administração Interna, visa estabelecer gradualmente as capacidades iniciais – na sede do SSI – nas seguintes áreas:
– Um Ponto Único de Contacto para as fronteiras;
– Uma Unidade de Coordenação na área policial interna e externa, para acautelar algumas áreas indispensáveis, como as medidas cautelares e matérias de segurança;
– A gestão das bases de dados e sistemas de informação que contenham informação de natureza policial ou que o seu acesso se revele determinante para as Forças e Serviços de Segurança;
– A implementação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS) e o Ponto de Contacto Nacional para a Frontex.
MAI
