O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) recebeu, desde o passado dia 13 de março e até às 19:00 de ontem, terça-feira, dia 21 de março, 85.770 pedidos para atribuição de Certificados de Autorização de Residência por parte de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com manifestações de interesse entregues até 31 de dezembro de 2022.
Além desses requerentes, que já residem em Portugal, também os cidadãos portadores dos novos vistos consulares CPLP emitidos após 31 de outubro de 2022 podem inscrever-se na plataforma criada para o efeito pelo SEF.
Daquele total de pedidos recebidos através das plataformas digitais, acessíveis nos sítios www.SEF.pt e www.ePortugal.gov.pt, o SEF já emitiu 74.725 documentos com referência para pagamento das autorizações de residência.
Os níveis de segurança mantêm-se inalterados neste processo, tendo sido realizadas 4.369 consultas de segurança prévias à emissão das autorizações de residência por terem surgido alertas na análise inicial.
Este é um procedimento ágil e eficiente que deve ser utilizado pelos cidadãos dos países da CPLP, dando-lhes acesso a direitos em domínios muito relevantes como educação, saúde, segurança, atividade profissional, formação profissional e justiça.
É assim muito importante que os cidadãos imigrantes dos países da CPLP aproveitem esta oportunidade para regularizar a sua situação.
Gabinete do Ministro da Administração Interna
Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
MAI
