ANAM | Guia sobre Prevenção da Corrupção no Âmbito das Autarquias Locais

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A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) apresentou ontem, no Grémio Literário, em Lisboa, o Guia Sobre a Prevenção da Corrupção no Âmbito das Autarquias Locais: Canais de Denuncia e a protecção do denunciante.

Da autoria de Patrick de Pitta Simões, Luís Filipe Mota Almeida e Manuel Ferreira Ramos e com prefácio de Joana Marques Vidal, este é um documento que constitui uma ferramenta de promoção de transparência do poder local e reforço da confiança da sociedade civil, assim como um documento de apoio a todos os que exercem funções administrativas e políticas nas autarquias locais, contribuindo para o exercício rigoroso e transparente das suas atribuições e competências, em prol da causa pública.

Considerando que “as ações e omissões das autarquias locais no desenvolvimento das suas funções se reflectem significativamente no quotidiano das comunidades e das suas populações”, Joana Marques Vidal, ex-Procuradora-Geral da República, realça: “a prevenção da corrupção não se pode esgotar na reacção criminal, antes envolvendo necessariamente todas as instituições e cidadãos na interiorização de culturas e conduta de natureza preventiva, apresentando-se-nos como evidente a relevância de que se reveste o papel das autarquias locais nesta matéria”.

Esta é uma opinião também partilhada por Fernando Santos Pereira, responsável pela Comissão de Acompanhamento da Revisão da Legislação Autárquica da ANAM: “a corrupção retira as pessoas da democracia. Ela evita-se através da cultura da cidadania”.

Para Albino Almeida, Presidente da ANAM, “ainda que a prevenção da corrupção e de infrações conexas constituam uma prioridade e um desafio do poder local, é fundamental ter presente que as autarquias estão muito desamparadas nas decisões, ou seja, existem vários procedimentos a respeitar e, sem assessores, acabam por as tomar com relativa insegurança jurídica. Numa altura em que muito se fala de transferência de competências, esta é uma matéria a ter em conta.”

Escrutina-se pouco em matéria pública, acrescenta, referindo-se à extinta IGAL (Inspecção Geral da Administração Local), cuja principal atividade consistia na verificação do cumprimento das leis por parte das autarquias locais, uma opinião que segue em linha com Joana Marques Vidal, que defendeu “a retoma da inspecção e auditoria às autarquias” na perspectiva de uma “maior transparência e para deixar de haver suspeição sobre as autarquias locais”.

“A favor de uma fiscalização dura, com consequências”, Albino Almeida considera que “é tudo uma questão de ética! É disso que estamos a falar”.

O lançamento do Guia Sobre a prevenção da corrupção no âmbito das Autarquias Locais é uma iniciativa da ANAM, em parceria com a Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) e a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), tendo como o tema principal neste Tomo I os canais de denúncia e a protecção do denunciante, destacando os seus direitos e garantias de protecção, com  vista a prevenir e mitigar os elevados custos que poderão decorrer ao denunciante, tratando, assim, a denúncia, não só como um acto de coragem, mas também de cidadania.

O que são os canais de denúncia, quais as autarquias obrigadas a estabelecer canais de denúncia internos e externos, qual o prazo para a conservação das denúncias, são algumas das questões exploradas ao longo desta publicação, disponível na ANAM para distribuição aos Eleitos Locais.

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