A recomendação ao Governo da República aprovada aquando da realização da última Assembleia Municipal de Albufeira, intitulada: Albufeira com meios de segurança publica e de emergência e socorro adequados todo o ano.
Esta recomendação foi efetuada pela bancada do PSD/CDS e aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS, MIPA, AP, CHEGA e deputados independentes, e com a abstenção do PS.
A mesma foi enviada ao Sr. Ministro da Administração Interna, e desta foi dado conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro Ministro e aos senhores deputados eleitos pelo círculo do Algarve.
Foi ainda consensual na referida Assembleia Municipal, que Albufeira é um Concelho seguro, necessitando de meios de segurança publica e de emergência e socorro, proporcionais ao aumento da sua população flutuante com o aproximar da época de Verão.
Considerando que:
1- O concelho de Albufeira tem registados de acordo com os últimos censos de 2021, 44164 habitantes, porem que todos os indicadores
apontam que nunca terá presente menos de 60000 pessoas, número que aumenta gradualmente com o chegar do verão, atingindo meio
milhão de pessoas em permanência diariamente durante o mês de agosto;
2- O Algarve segundo o último relatório do INE, Estatísticas do Turismo, representa cerca de 30 % das dormidas nacionais e que Albufeira
representa cerca 40 % das dormidas no Algarve, logo cerca de 12% das dormidas a nível nacional;
3- O Turismo gerou em 2022 em Portugal 22 mil milhões de euros de receitas, e que uma grande fatia dessa receita, com base no número
de dormidas suprarreferidos, foi gerada em Albufeira;
4- Os concelhos vizinhos de Albufeira, com uma população efetiva semelhante e muito menos afluência turística, tem mais meios policiais humanos e materiais, tendo alguns destes, durante todo o ano uma força de intervenção policial rápida que marca presença frequente nas zonas de diversão noturna;
5- Segundo o recente Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) o concelho de Albufeira, foi em 2022, no Algarve, o segundo concelho
algarvio com mais participações criminais registadas, 3507;
6- Os recentes e trágicos acontecimentos em Albufeira, que culminaram com a lamentável morte de uma jovem de 19 anos, que poderia ter
sido evitada com uma efetiva presença policial na rua do trágico acontecimento;
7- Albufeira está no presente a passar por uma falta de atenção por parte do Governo central, em matéria de segurança de bens e pessoas e meios de emergência e socorro;
8- Albufeira não pode ter a sua imagem de capital nacional do turismo manchada, a nível nacional e internacional pela falta de policias nas
ruas;
9- Por tudo isto, Albufeira não pode esperar até julho pelo reforço de segurança de Verão, à semelhança de anos anteriores.
Recomenda-se ao Governo da República na pessoa do Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna que:
1- Olhe para Albufeira com olhos de ver na matéria da segurança de pessoas e bens, e disponibilize já no decorrer do próximo mês de Maio, reforço policial significativo em meios humanos e materiais, com especial atenção para a sua presença diária nas zonas de diversão noturna, durante o horário de funcionamento dos bares e discotecas, e horários de fecho dos mesmos, nomeadamente na Av. Sá Carneiro Norte e Sul, Rua Victória, Rua Almeida Garret, Rua e Travessa Cândido dos Reis, Largo Eng. Duarte Pacheco e Av. 25 de Abril;
2- Redimensione os meios policias e os meios de emergência e socorro, humanos e materiais, presentes durante todo o ano em Albufeira, proporcionalmente à importância do Concelho enquanto destino turístico que regista cerca 12% das dormidas nacionais, e consequentemente gerador de uma muito significativa receita para o PIB nacional;
3- Reforce já no próximo mês de maio, os meios de emergência e socorro em Albufeira no âmbito das suas competências, em coordenação com os Bombeiros Voluntários de Albufeira e com a Cruz Vermelha Portuguesa;
4- Desbloquei de imediato o processo de requalificação/construção do novo posto de GNR dos olhos de água que se encontra por concretizar há pelo menos sete anos.
Que desta recomendação seja dado conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro Ministro, aos senhores deputados eleitos pelo círculo do Algarve e comunicação social em geral.
PSD/CDS AM Albufeira
