PSD Portimão | Proposta Isenção automática de Taxas Municipais para Comerciantes

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O Partido Social Democrata (PSD) de Portimão e os seus vereadores Rui André e Ana Fazenda, vão apresentar na próxima Reunião de Câmara, agendada para o dia 2 de agosto de 2023, uma proposta de alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Portimão.

A proposta tem como objetivo a criação de um mecanismo automático de isenção de taxas municipais para os comerciantes cujas atividades sejam afetadas por obras de interesse público com duração superior a 30 dias.

O PSD de Portimão defende que a indemnização por sacrifício é um princípio constitucional que visa compensar os danos ou prejuízos suportados por pessoas singulares ou coletivas em benefício da coletividade. Quando o Município adota medidas ou decisões em prol do interesse geral, alguns munícipes podem enfrentar sacrifícios especiais ou anormais, e é dever da administração municipal garantir que esses indivíduos sejam devidamente ressarcidos.

Assim, a proposta de alteração ao Regulamento de Taxas estabelece que os comerciantes que tenham suas atividades comerciais afetadas por obras de interesse público, com duração superior a 30 dias, beneficiarão automaticamente de isenção de taxas municipais durante todo o período da intervenção. Não será necessário que os comerciantes “pedinchem” essa isenção, tornando o processo mais eficiente e evitando transtornos burocráticos.

O PSD de Portimão reforça a importância da transparência e da segurança jurídica nesse processo de indemnização por sacrifício, estabelecendo critérios claros e objetivos para a avaliação dos danos e prejuízos sofridos e para a determinação dos valores compensatórios.

Com esta medida, o partido busca garantir uma relação de confiança entre o Município e os seus munícipes, assegurando a justiça e a equidade na distribuição dos encargos em situações de interesse público.

A proposta será discutida na Reunião de Câmara e o PSD de Portimão promete continuar a trabalhar incansavelmente em prol do interesse público, da proteção dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento sustentável do município.

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