MP Faro | Acusação de Contabilista que Falsificava Recibos de Vencimento para Imigrantes

0
238
Tribunal-Albufeira

O Procurador da República junto do Tribunal de Albufeira acusou uma mulher de 66 anos de idade, contabilista, de 19 crimes de auxílio à emigração ilegal e de 56 crimes de falsificação de documento.

Entre 2019 e 2020, com o intuito de completar as declarações de rendimentos auferidos pelos imigrantes que não possuíam rendimentos suficientes para requerer o direito ao reagrupamento familiar, a arguida emitia faturas-recibos falsos, mediante a contrapartida do pagamento de quantias entre os €100,00 e €1.300,00.

Com vista a criar a ilusão junto do SEF de que os rendimentos eram suficientes para que fosse deferido o direito ao reagrupamento familiar, a arguida solicitava ao imigrante que lhe facultasse o NIF e a palavra-passe de acesso à área reservada junto da Autoridade Tributária (AT).

Depois, através do portal eletrónico da AT, a arguida acedia à conta pessoal do imigrante junto das Finanças e procedia à emissão de recibos, dando como adquirente do trabalho do imigrante, um terceiro comerciante e indicando um valor pelo trabalho prestado.

Esse recibo era entreque ao imigrante que completava o seu processo administrativo junto do SEF, justificando que possuía rendimentos do trabalho assalariado suficientes que suportavam o reagrupamento familiar.

TJ Faro