GEDIPE | Regulamento Europeu de Inteligência Artificial aprovado pelo Parlamento Europeu

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GEDIP-Inteligência-Artificial

A GEDIPE, na sua qualidade de entidade de gestão coletiva, que representa os direitos dos produtores cinematográficos e audiovisuais, expressa a sua satisfação pela aprovação, a 13 de março, pelo Parlamento Europeu, do texto final do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (A.I. ACT).

Com a aprovação do mesmo, A GEDIPE anuncia desde já a intenção de exercer uma reserva de direitos de reprodução e comunicação pública em nome de todos os seus associados, a fim de salvaguardar o exercício do direito individual de autorização nos casos em que seja aplicável a exceção de prospeção de textos e dados.

Este diploma marca a primeira iniciativa regulatória da inteligência artificial – A.I. a nível mundial e consagra, tanto em conteúdo como nas suas considerações, a regra e o princípio de que os modelos de inteligência artificial de finalidades gerais, em particular a chamada I.A. generativa, devem respeitar os direitos sobre obras e prestações pré-existentes.

A utilização de tais materiais para treino e aprendizagem dos modelos e sistemas de I.A. (input) fica assim sujeita a autorização por parte dos titulares de direitos que os tenham expressamente reservado, nomeadamente, conforme o disposto no Artigo 4º da Diretiva “Mercado Único Digital”.

ADBDC