A Associação Industrial Portuguesa (AIP) considera muito positivo que os governos reconheçam a necessidade de aprofundar os processos de simplificação administrativa/fiscal. As 30 medidas agora divulgadas inserem-se neste propósito. Como não têm qualquer efeito orçamental, e em princípio, não irão provocar conflitualidade política, aguarda-se uma célere regulamentação e aplicação.
Há quatro medidas que merecem particular referência:
- Simplificação do IES reduzindo campos e suprimindo anexos;
- Revisão do regime SAF-T (PT) – contabilidade;
- Revisão do regime de certificados de renuncia à isenção do IVA;
- Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos do IVA.
São também de salientar as medidas referentes ao reporte dos prejuízos fiscais; a harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida; e à isenção de declarações aduaneiras de exportação.
Na opinião da AIP, faltou enunciar a 31ª medida: executar as 30 no prazo de 120 dias, e não mexer nelas nos próximos 12 anos (três legislaturas).
A AIP reafirma a necessidade de o governo colocar a reforma fiscal como uma das suas principais prioridades. Existirem 4300 impostos e taxas; 453 benefícios fiscais; possuir a 2ª maior taxa nominal de impostos da OCDE sobre o rendimento das empresas; a 6ª pior taxa de esforço fiscal da UE; e ter uma taxa wedge maior do que os países do norte da Europa não credibiliza o país, os governos e as oposições.
AIP