Posição da AIP sobre as 30 medidas de simplificação fiscal

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AIP-Ass-Industrial-Portuguesa

A Associação Industrial Portuguesa (AIP) considera muito positivo que os governos reconheçam a necessidade de aprofundar os processos de simplificação administrativa/fiscal. As 30 medidas agora divulgadas inserem-se neste propósito. Como não têm qualquer efeito orçamental, e em princípio, não irão provocar conflitualidade política, aguarda-se uma célere regulamentação e aplicação.

Há quatro medidas que merecem particular referência:

  • Simplificação do IES reduzindo campos e suprimindo anexos;
  • Revisão do regime SAF-T (PT) – contabilidade;
  • Revisão do regime de certificados de renuncia à isenção do IVA;
  • Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos do IVA.

São também de salientar as medidas referentes ao reporte dos prejuízos fiscais; a harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida; e à isenção de declarações aduaneiras de exportação.

Na opinião da AIP, faltou enunciar a 31ª medida: executar as 30 no prazo de 120 dias, e não mexer nelas nos próximos 12 anos (três legislaturas).

A AIP reafirma a necessidade de o governo colocar a reforma fiscal como uma das suas principais prioridades. Existirem 4300 impostos e taxas; 453 benefícios fiscais; possuir a 2ª maior taxa nominal de impostos da OCDE sobre o rendimento das empresas; a 6ª pior taxa de esforço fiscal da UE; e ter uma taxa wedge maior do que os países do norte da Europa não credibiliza o país, os governos e as oposições.

AIP