GNR: Investigação conjunta da Unidade de Ação Fiscal e Autoridade Tributária

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A Unidade de Ação Fiscal, em conjunto com a Direção de Serviços Antifraude da Autoridade Tributária e sob a direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), concluiu a investigação, que durou 15 meses, relacionada com a operação "Fora do Circuito", com a dedução de acusação pelo DCIAP contra dezasseis arguidos, relativa a uma organização criminosa transnacional que, de forma organizada, se dedicava à produção, transformação e comercialização de tabaco de corte fino e cigarros.

A organização criminosa agora desmantelada dedicava-se à introdução massiva em território nacional de tabaco em folha originário de Espanha, Polónia e Bulgária, de forma dissimulada e com recurso à simulação de negócios, procedendo depois à sua posterior transformação, embalamento e acondicionamento para a venda ao público, através das redes sociais e sites de comércio online, junto de consumidores dispersos por todo o território nacional, sem declaração e pagamento dos impostos incidentes. A movimentação dos proveitos obtidos com a atividade criminosa investigada era ardilosamente efetuada com o propósito de ser evitada a sua rastreabilidade por parte das autoridades competentes.

Para ressarcimento do Estado, pelo efetivo prejuízo causado em sede de IT, IVA e IRC pela atividade fraudulenta detetada no valor de mais de 13 milhões euros, foi pelo  Ministério Público deduzido pedido de indemnização cível.

No decurso da investigação foram apreendidas mais de 12 toneladas de tabaco em folha e de tabaco de corte fino, cuja concretização da comercialização implicaria um aumento do prejuízo para o Estado em mais 15 milhões de euros em sede de impostos. Foi ainda apreendida maquinaria e objetos diversos utilizados na transformação e comercialização ilícitas do tabaco, mais de duzentos mil euros em numerário, dezenas de equipamentos e dispositivos informáticos, bem como 32 veículos automóveis utilizados na atividade criminosa referida.

Durante o inquérito foram realizadas 111 buscas (87 domiciliárias e 24 não domiciliárias) e foram detidos 19 cidadãos de nacionalidade portuguesa, com idades entre os 26 e os 61 anos.

Aos arguidos acusados é imputada a prática de um crime de associação criminosa, doze crimes de introdução fraudulenta no consumo qualificada, nove crimes de fraude fiscal qualificada, três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de fraude fiscal. Foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva a três suspeitos e a de prisão domiciliária com recurso a vigilância eletrónica a outros dois, sendo que um dos suspeitos permanece ainda em prisão preventiva.GNR Div Com Rel PublicasFonte: GNR-DCRP

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