AHRESP | Apresentação de Estudo COVID-19 - Impacto na Atividade Turística

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Boletim Diário AHRESP (BDA) IV - 02.04.2020 

Informações e Esclarecimentos

Estado de Emergência - Foi hoje aprovado pela Assembleia da República o Decreto Presidencial que renova o Estado de Emergência por mais 15 dias, com fundamento na “verificação de uma continuada situação de calamidade pública”. A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020.

AIRBNB: Medidas de compensação Covid 19 - A Plataforma de reservas informou que alocou 250 milhões de dólares para devolver 25% da taxa normal de cancelamentos provocados com a covid-19 entre 14 de março e 31 de maio. Adicionalmente, operacionalizou um fundo para os “super anfitriões” no valor de 10 milhões de dólares. Consulte https://ahresp.com/2020/04/airbnb-medidas-de-compensacao/

Instrumento SURE - A Comissão Europeia formalizou uma proposta com vista à mobilização de 100 mil milhões de euros destinados a subsidiar os trabalhadores que tenham sofrido cortes salariais na sequência das medidas adotadas de contenção da pandemia.

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro Empresas do Turismo - Continuam abertas as candidaturas a esta linha de apoio que devem ser dirigidas ao Turismo de Portugal. Esta linha de Financiamento amortizável em 36 meses não implica encargos financeiros. Para mais esclarecimentos consulte https://ahresp.com/2020/03/apoio-as-empresas/

Medidas AHRESP

Carência de Pagamentos ao Estado – deve ser decretado um período de carência de 6 meses do pagamento do IVA e da Taxa Social Única, bem como um igual período de carência no que se refere ao pagamento de acordos prestacionais em curso. As empresas que se encontrem em processo de PER – Processo Especial de Revitalização devem também beneficiar de um igual período de carência.

Créditos sobre o Estado e Entidades Públicas – Regularização imediata dos créditos vencidos sobre o Estado e outras Entidades Públicas reconhecidos ao Setor Privado. Pagamento a pronto (máximo de 10 dias úteis) de todas as faturas recebidas pelo Estado, respeitante a produtos/serviços devidamente contratualizados com o setor privado.

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