AHRESP | Covid -19: Boletim Diário - Informações e Esclarecimentos

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Governo vai disponibilizar novas linhas de crédito - Foi aprovada a criação de uma linha de crédito com garantia pública com dotação global até mil milhões de euros, destinada a financiamentos até 50.000€ de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade que, de acordo com o Ministro da Economia, deverá ficar disponível a partir de 20 de julho. Após divulgação das condições de acesso, a AHRESP informará de imediato os seus associados. Consulte o Site AHRESP.

Declaração Trimestral de Julho 2020 para Trabalhadores independentes – Em julho decorre o período de entrega na Segurança Social da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em abril, maio e junho de 2020, que servem para o cálculo das contribuições a pagar nos meses de julho, agosto e setembro de 2020. O montante recebido através do apoio extraordinário à redução da atividade económica não deve ser declarado na declaração trimestral, devendo apenas ser declarados os rendimentos recebidos pelo exercício da atividade independente. Já o apoio excecional à família é declarado na declaração trimestral como prestação de serviços. Consulte o Site AHRESP. 

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística - O Governo criou um Grupo de Trabalho interministerial, coordenado pelo Turismo de Portugal, com o objetivo de promover a atividade da animação turística, que considera ser um elemento fundamental para o enriquecimento da experiência turística, concorrendo para a diferenciação e qualificação dos destinos turísticos e, assim, contribuir para a sua competitividade e dinamização económica. Consulte o Site AHRESP.

Comissão Europeia estima uma contração de 9,8% do PIB – Nas previsões económicas de verão, a Comissão Europeia (CE) estima uma contração de 9,8% do PIB em Portugal, o que em parte se deve ao forte impacto do turismo estrangeiro, onde as incertezas no médio prazo permanecem significativas. A CE considera que o turismo foi a Atividade mais afetada pela crise gerada pelo COVID-19 e que os efeitos irão perdurar, nomeadamente no setor da aviação e da hotelaria. Consulte o Site AHRESP.

Apoio para o Setor dos Vinhos - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, aprovou um pacote de medidas excecionais para apoio ao setor dos vinhos. Os pedidos de apoios devem ser apresentados até 30 de setembro. Consulte o Site AHRESP. 

Dístico de Regras de Entrada em Inglês - A AHRESP disponibiliza, em inglês, o dístico sobre as Regras de Entrada nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas. Para fazer download, consulte o Site AHRESP.

Medidas

Reforço da Linha de Microcrédito do Turismo de Portugal – Como a AHRESP sempre defendeu, e tal como aprovado no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Governo vai reforçar em mais 40 milhões de euros a linha de microcrédito do Turismo de Portugal, que contará com uma componente de fundo perdido. De acordo com as declarações do Ministro da Economia, esta componente de fundo perdido será acessível para as empresas que já beneficiaram desta linha de crédito, bem como para aquelas que ainda venham a aceder, em que 20% do crédito pode ser convertido em fundo perdido, em função do cumprimento de determinados objetivos, em matéria de manutenção de emprego. Após divulgação das condições de acesso, a AHRESP informará de imediato os seus associados. 

Prorrogação da Suspensão dos Planos Prestacionais - A AHRESP defende que os planos prestacionais em curso junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social devem continuar suspensos até 31 de dezembro de 2020. O Decreto-Lei 10-F/2020 de 26 de março determinou a sua suspensão até 30 de junho (de acordo com o seu artigo 5º), sendo agora absolutamente necessária a sua prorrogação pelo período, no mínimo, de mais 6 meses, uma vez que as nossas empresas encontram-se totalmente descapitalizadas e sem capacidade de tesouraria.

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