AHRESP | Covid -19: Boletim Diário - Informações e Esclarecimentos

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Clarificações do Apoio à Retoma Progressiva – O Governo disponibilizou um documento explicativo, com FAQ’s, sobre o mecanismo de Apoio à Retoma Progressiva da Atividade. Este apoio financeiro é aplicável, tenham ou não as empresas beneficiado do regime de lay off simplificado. Quer a Segurança Social quer a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), já dispõem também de um conjunto de FAQ’s sobre esta matéria. Consulte mais informação em: Portugal.Gov, Segurança Social e DGERT.

Desconfinamento nos Açores – Perante a evolução da situação da pandemia, e tendo também em conta a abertura das ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, o Governo Regional dos Açores prorrogou a declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, que se manterá até ao dia 1 de setembro. A situação de calamidade em S. Miguel implicará o encerramento dos estabelecimentos com espaços de dança e o encerramento, às 22 horas, dos bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem espetáculo, e com ou sem serviço de esplanada. Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2020 de 12 de agosto de 2020 em anexo. 

Uso do Livro de Reclamações Eletrónico aumenta 52% em 2019 – De acordo com informação divulgada pelo Ministério da Economia e da Transição Digital, a utilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), registou cerca de 87.396 reclamações em 2019 (+52% face a 2018). Nos primeiros sete meses de 2020, o registo de reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico é de 98.837, somando-se 3.542 pedidos de informação, 621 elogios e 371 sugestões. Em formato físico, o Livro de Reclamações registou, em 2019, 325.704 reclamações (-14% face a 2018). Consulte mais informação aqui.

Proteção aos trabalhadores hipertensos e diabéticos – A referência aos trabalhadores hipertensos e diabéticos foi colocada na lei para efeitos de justificação de faltas ao trabalho, a par dos doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica, doentes oncológicos e portadores de insuficiência renal. Estes trabalhadores devem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica que ateste a condição de saúde que justifica a sua especial proteção, e desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Consulte mais informação aqui.

Medidas AHRESP

AHRESP intercede junto da tutela contra encerramento do take away e drive in à 01 hora – As regras de desconfinamento, que irão vigorar até ao próximo dia 14 de agosto, determinaram o encerramento dos estabelecimentos de Restauração e Similares à 1 da manhã, imposição que não faz sentido quando aplicada aos estabelecimentos de take away/domicílio/drive in, cujo serviço, aliás, se quer promover. A AHRESP defende que esta questão seja devidamente clarificada, uma vez que as forças policiais têm obrigado ao encerramento à 01h00, causando elevadíssimos prejuízos. Por esta razão a AHRESP já suscitou junto da respetiva tutela o devido esclarecimento, para que não se aplique a estes estabelecimentos qualquer restrição horária.

Incentivo ao consumo no Reino Unido é um sucesso no estímulo à economia – No âmbito da campanha “Eat Out to Help Out”, promovida pelo Governo Britânico, na primeira semana foram reivindicadas mais de 10,5 milhões de refeições. Esta campanha, que paga metade do valor das refeições feitas em cafés, restaurantes ou pubs às segundas, terças e quartas-feiras, durante todo o mês de agosto, até ao limite de 10 libras (cerca de 11 euros), dá provas do seu sucesso para estimular o consumo no setor da restauração e bebidas. Conforme a AHRESP tendo vindo a defender, deve o Governo Português implementar uma medida da mesma natureza.

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