AHRESP | Boletim Diário 17.09.2020 - Apoio à liquidez para empresas de Animação Noturna

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Aprovado diploma sobre reorganização do trabalho – O Conselho de Ministros de hoje aprovou o decreto-lei que vem estabelecer um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19, em empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores. Este regime prevê, nas áreas territoriais que o Governo identifique através de Resolução do Conselho de Ministros, a obrigatoriedade de desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nas empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores. Com esse fim as empresas devem:

  • desfasar as horas de entrada e saída de diferentes equipas ou departamentos com intervalos mínimos entre 30 minutos a limite máximo de 1 hora;
  • criar equipas estáveis, de modo a que o contacto aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa;
  • alternar as pausas para descanso entre equipas;
  • promover o regime de teletrabalho sempre que a natureza da atividade o permita. Consulte Site AHRESP.

Balanço dos contributos ao Plano de Recuperação Económica – O Governo apresentou o balanço da consulta que lançou sobre o Plano de Recuperação (e resiliência) Económica de Portugal 2020-2030, que apresentou no passado mês de julho.  No próximo dia 23 de setembro esta matéria será objeto de um debate temático na Assembleia da República, estando a apresentação da primeira versão do Plano de Recuperação prevista para dia 14 de outubro, e de seguida será apresentado à Comissão Europeia. Consulte Site AHRESP.

Novo apoio financeiro às empresas turísticas dos Açores – O Governo dos Açores lançou o programa TURIS-FORM, para as empresas do setor do turismo que proporcionem formação profissional aos seus trabalhadores, entre 1 de outubro de 2020 e 31 de março de 2021. Este incentivo financeiro é direcionado às empresas que tenham candidaturas aprovadas ao abrigo do Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE) e registem uma quebra de faturação igual ou superior a 40%. O apoio corresponde a 40% do salário mínimo regional por cada trabalhador abrangido num plano de formação, sendo que 25% do valor é destinado à entidade empregadora e 15% ao trabalhador em formação. As candidaturas a esta medida extraordinária devem ser submetidas através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Consulte Site AHRESP.

Quebra de -65% nas chegadas de turistas internacionais, no 1º semestre 2020 – As chegadas de turistas internacionais caíram -93% no mês de junho de 2020, comparativamente ao mês homólogo, de acordo com a última edição do Barómetro do Turismo Mundial da Organização Mundial de Turismo (OMT). Na globalidade do primeiro semestre do ano, as chegadas de turistas internacionais caíram -65%, uma diminuição sem precedentes que resulta do encerramento de fronteiras e das restrições às viagens implementadas para dar resposta à pandemia. A queda massiva na procura turística entre janeiro e junho de 2020 traduz-se numa perda de cerca de 387 mil milhões de euros, cinco vezes superior à perda registada em 2009, durante a crise económica e financeira global. Consulte Site AHRESP.

Novos Secretários de Estado - O primeiro-ministro propôs ao Presidente da República a substituição de cinco secretários de Estado do seu Governo. A proposta de exonerações e nomeações foi aceite, pelo que se registará mudanças nos ministérios da Educação, Saúde, Infraestruturas e Habitação, e Mar. Consulte o Site AHRESP.

Medidas AHRESP

Dinamização do Consumo - A AHRESP reitera a necessidade de ser implementada uma campanha de dinamização do consumo na Restauração e no Alojamento Turístico. A campanha ‘Eat Out to Help Out’, promovida pelo Governo Britânico, esteve em vigor em agosto, tendo sido reivindicadas mais de 64 milhões de refeições. Esta iniciativa, que apoiou metade do valor das refeições feitas em cafés, restaurantes ou pubs até ao limite de 10 libras (cerca de 11 euros), foi um sucesso, ao ponto das empresas terem pedido o seu prolongamento. 

Apoio à liquidez para empresas de Animação Noturna – Perante a ausência de respostas quanto a uma necessária e urgente reabertura dos estabelecimentos de Animação Noturna, a AHRESP defende a atribuição de um financiamento não reembolsável, que corresponda a 80% de metade do volume de faturação, registado no e-Fatura no ano 2019. Esta medida, já apresentada ao Governo, deve ser operacionalizada pelo Turismo de Portugal e cumulável com todos os apoios que atualmente se encontram em vigor.

Programa +CO3SO Emprego esgotado em várias regiões do país – O programa de apoio ao emprego +CO3SO, lançado em julho, comparticipa durante 3 anos os custos diretos com remunerações e despesas contributivas de novos postos de trabalho. Depois de na Região Centro se ter esgotado a dotação orçamental dois meses antes da data prevista do encerramento das candidaturas, também os Programas Operacionais Regionais de Lisboa, Norte e Alentejo vieram anunciar a suspensão de receção de candidaturas em vários municípios, devido ao mesmo facto. A AHRESP defende o reforço da dotação orçamental destes Programas. 

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