AHRESP | Boletim Diário 25.09.2020

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Fim do período transitório da lei do Alojamento Local – No próximo dia 20 de outubro terminam os dois anos de período transitório previsto na Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, que alterou o regime jurídico do Alojamento Local. Assim, a partir dessa data passam a poder ser exigíveis alguns requisitos previstos na citada lei, nomeadamente, a existência da placa de identificação e a obrigatoriedade de celebração de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com um capital mínimo de € 75 000 por sinistro. A AHRESP dispõe destes produtos com condições preferenciais para os seus Associados. Poderá aceder a mais informações sobre esta matéria numa próxima edição do nosso Manual de Negócios AHRESP. Consulte o Site AHRESP.

Novas medidas aprovadas nos Açores – O Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido em Ponta Delgada no dia 21 de setembro de 2020, deliberou: 

  • alterar o programa QUALIFICA+ de forma a que passe a integrar os trabalhadores abrangidos no apoio à retoma progressiva; 
  • prorroga até 31 de dezembro (a data limite era 31 de setembro) o prazo de candidaturas no âmbito do programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19, que apoia as micro e pequenas empresas e cooperativas em projetos que visem cumprir com as condições indicadas pela autoridade de saúde para a retoma da atividade, como a instalação de barreiras de proteção, aquisição de dispositivos, equipamentos de proteção individual (incluindo vestuário e equipamento de proteção), alteração do ‘layout’ de funcionamento, entre outros, com despesas compreendidas entre 500 e 5.000 euros; 
  • aprovou a reformulação da medida REACT-EMPREGO, que tem como finalidade a promoção da empregabilidade através da integração profissional de desempregados subsidiados e não subsidiados, reforçando a aquisição e manutenção de competências sócio profissionais. Consulte o Site AHRESP.

Valor das compras com cartões aumentou nas regiões do Interior, mas operações com cartões estrangeiros diminuíram 48% – O valor das operações com cartão caiu 9% nos meses de verão de 2020 (entre 1 de julho a 15 de setembro), comparativamente ao período homólogo. As compras com cartões estrangeiros diminuíram 48%, enquanto as operações realizadas com cartões portugueses sofreram uma quebra de apenas 3%. As cidades de Lisboa e Porto registaram as variações negativas mais acentuadas, -32% e -23%, respetivamente, sendo que as localidades do interior do país viram aumentar o valor das transações com cartões. Consulte o Site AHRESP.

Entrada na Suíça para quem viaje a partir de Portugal - A partir do dia 28 de setembro, quem viajar de Portugal para a Suíça passa a estar sujeita a um período de 10 dias de quarentena neste país, independentemente do meio de transporte utilizado. Para mais informações, Consulte o Site AHRESP.

Medidas AHRESP

Linha de microcrédito do Turismo de Portugal não pode excluir empresas encerradas por decreto – No âmbito do reforço de 30 milhões de euros da linha de microcrédito do Turismo de Portugal, é condição de acesso que as empresas estejam em atividade efetiva para novo pedido de financiamento. Nesse sentido, a AHRESP defende que esta condição não seja aplicada às empresas que se encontram encerradas por decreto legal, nomeadamente as atividades de animação noturna (bares e discotecas), uma vez que estas atividades económicas não estão em atividade efetiva, apenas porque legalmente estão impedidas.

Funcionamento de cafés e pastelarias até à 01,00 hora – O regime de horários que resultou da publicação da Resolução do Conselho de Ministros que impõe as regras para esta quinzena e do Despacho do Governo sobre esta matéria levou a AHRESP a endereçar um ofício às 308 Autarquias, no sentido de conformarem a sua atuação com a possibilidade dos estabelecimentos de restauração e similares, como cafés e pastelarias, funcionarem até à 01,00 hora, não restringindo, ainda mais, a atividade destes estabelecimentos. Nessa sequência, é com agrado que temos vindo a receber de muitas Autarquias reposta afirmativa à nossa solicitação (funcionamento até à 01,00 hora, com a proibição de admitir novos clientes até às 00,00 horas). Consulte o Site AHRESP.

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