AHRESP | BDA 03.12.2020 - Pastelarias e Padarias com Fabrico Próprio excluídas do programa APOIAR

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Circulação entre concelhos de cidadãos não residentes – A proibição de circulação entre concelhos, a vigorar entre os dias 4 e 8 de dezembro, prevê algumas exceções, nomeadamente para efeitos de deslocação de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada (através do respetivo comprovativo de estadia e/ou reserva). Considerando as várias dúvidas que foram surgindo quanto à definição de “cidadãos não residentes”, a AHRESP questionou a Secretaria de Estado do Turismo sobre esta matéria, designadamente sobre que cidadãos não residentes se encontram excluídos da proibição de circulação, e que podem circular. Para conhecer na íntegra os esclarecimentos, consulte o Site AHRESP.

Organização Mundial de Turismo apela a levantamento de restrições – A Organização Mundial de Turismo (OMT) apresentou um relatório que demonstra que a 1 de novembro, 152 destinos já tinham levantado algumas restrições ao turismo internacional, face a 115 em setembro. 59 destinos mantêm, no entanto, as suas fronteiras fechadas a turistas internacionais. O secretário-geral da OMT apelou ao levantamento de restrições, que considera essencial para a recuperação dos impactos económicos e sociais da pandemia. Consulte o Site AHRESP.

Responda ao Inquérito AHRESP até 4 de dezembro às 23h59 – Na sequência dos inquéritos mensais da AHRESP continua a decorrer novo processo de inquirição relativo ao mês de novembro para atualizar o ponto de situação das atividades do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas. Relembramos que a participação, que pode decorrer até às 23:59h do próximo dia 4 de dezembro de 2020, é da maior importância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais e para podermos atuar junto do Governo através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar esta fase tão difícil. Para responder, Consulte o Site AHRESP.

Webinar sobre Programa Apoiar – É já amanhã, dia 4 de dezembro entre as 16h00 e as 17h30que a AHRESP e o Turismo de Portugal vão realizar um WEBINAR  com o tema “Apresentação Programa APOIAR (Apoiar.pt e Apoiar Restauração )”. Para aceder ao Programa e inscrever-se, consulte o Site AHRESP.

Indicador de confiança dos consumidores volta a diminuir em novembro – Após ter permanecido num patamar relativamente estável nos últimos cinco meses, o indicador de confiança dos consumidores voltou a diminuir em novembro. A diminuição do indicador de confiança dos consumidores em novembro resultou do contributo negativo das componentes relativas às expectativas para os próximos 12 meses, nomeadamente, perspetivas sobre a evolução futura da situação económica do país, da situação financeira do agregado familiar e da realização de compras importantes. O indicador de confiança dos Serviços também diminuiu de forma significativa, com destaque para a secção de ”Alojamento, Restauração e Similares”, que registou uma das reduções com maior magnitude. Consulte o Site AHRESP.

Regras de segurança passam com distinção em sondagem - Segundo a mais recente sondagem da Intercampus para o Negócios e o CM/CMTV, realizada na semana passada, para 93,8% dos inquiridos os restaurantes têm conseguido passar com distinção no teste das novas regras de higiene e segurança. E 78% dos inquiridos concorda que o Estado tem o dever de apoiar financeiramente os setores mais afetados pela pandemia, como a restauração. Consulte o Site AHRESP. 

MEDIDAS

Urgente disponibilização do programa ADAPTAR 2.0 – Lançado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o programa ADAPTAR 2.0 pretende reforçar a verba atribuída às micro, pequenas e médias empresas que tiveram necessidade de investir na adaptação dos seus estabelecimentos no contexto da pandemia COVID-19. O programa ADAPTAR esgotou em poucas semanas, deixando milhares de empresas sem qualquer apoio, razão pela qual uma segunda fase do programa se reveste da maior importância no auxílio à aquisição de material de proteção, higiene e segurança. Contudo, cinco meses após o anúncio do ADAPTAR 2.0, ainda não foram divulgadas as datas de candidatura. É urgente que este programa seja disponibilizado com a maior brevidade possível, concedendo de forma célere o apoio financeiro pelo qual tantos empresários aguardam, numa fase em que a pandemia avança e se torna vital que todas as empresas sejam apoiadas na minimização dos riscos de contágio e infeção nos seus estabelecimentos.

Pastelarias e padarias com fabrico próprio excluídas do programa APOIAR – Muitas empresas de padaria e pastelaria estão a ser automaticamente excluídas do acesso ao programa APOIAR, que avalia a elegibilidade das empresas através do CAE principal. No setor da restauração e similares, apenas são consideradas as empresas que tenham atividade principal inserida no CAE 56, o que não é o caso dos negócios de padaria e pastelaria com fabrico próprio, em que a CAE 56 muitas vezes é a secundária. Tal como todo o setor, estas empresas foram severamente afetadas pela pandemia COVID-19, sendo urgente rever este critério discriminatório e que não considera a realidade do setor. É importante que o programa APOIAR reforce, de forma universal, a tesouraria de todas estas empresas.

Código da Estrada regula autocaravanismo  - O Conselho de Ministros do passado dia 27 de Novembro aprovou uma proposta de alteração ao Código da Estrada que, entre outras, vem prever a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados, determinando que a fiscalização possa ser efetuada pela  GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, mesmo fora das vias públicas e áreas protegidas. A AHRESP tinha já alertado para estas situações que têm sido recorrentes, especialmente junto às várias praias do país, o que tem vindo a prejudicar agentes económicos que investiram em espaços onde esta atividade é feita de forma legal e com todas as condições. Consulte o Site AHRESP.

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