AHRESP | Orçamento do Estado 2022

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Deverá ser ainda hoje apresentada pelo Governo à Assembleia da República a primeira proposta de Orçamento do Estado para 2022, instrumento decisivo para potenciar o desenvolvimento e a recuperação empresarial dos setores da Restauração e Similares e do Alojamento Turístico.

Após mais de ano e meio de profunda e grave crise financeira provocada pela COVID-19, que destruiu empresas e emprego nos nossos setores de atividade, é da maior relevância que no ano 2022 se disponibilizem os mecanismos corretos para apoiar a recuperação e a retoma da atividade das nossas empresas e da economia como um todo.

A AHRESP irá analisar detalhadamente a proposta do Governo e envidará todos os esforços para que as 22 medidas recentemente entregues ao Governo e Grupos Parlamentares sejam consideradas no OE2022, pois são prioritárias para salvaguardar a economia, as empresas e os seus trabalhadores.

As medidas apresentadas pela AHRESP centram-se em quatro eixos estratégicos – Fiscalidade, Capitalização das Empresas, Incentivo ao Consumo e Qualificação e Dignificação do Emprego no Turismo – e são as seguintes: 

1. Redução da Taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas; 
2. Isenção de tributação na afetação/desafetação de imóveis à atividade de Alojamento Local; 
3. Regime especial de pagamento em prestações dos principais impostos (IRS, IRC e IVA); 
4. Aumentar o número de prestações dos planos prestacionais vigentes e a constituir junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social; 
5. Nova prorrogação da obrigatoriedade dos códigos QR e ATCUD nas faturas; 
6. Prorrogação da entrada em vigor da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas; 
7. Extinção do Pagamento Especial Por Conta (PEC); 
8. Redução da taxa do IRC; 
9. Redução da taxa do IRS; 
10. Suspensão da Declaração Mensal do Imposto do Selo; 
11. Não agravamento da tributação autónoma no caso de prejuízos fiscais; 
12. Regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores (tax losses carry back); 
13. Crédito de imposto por despesas de proteção de colaboradores e clientes; 
14. Facilitação da emissão de declarações de ausência de dívida; 
15. Apoios financeiros para a redução do endividamento das empresas; 
16. Apoios para o investimento e requalificação das empresas; 
17. Prorrogação do programa IVAucher;  
18. Nova medida de incentivo ao consumo; 
19. Mecanismos/plataformas de apoio à contratação de recursos humanos; 
20. Incentivo à procura ativa de emprego;  
21. Programa de formação de curta duração; 
22. Campanhas de valorização e dignificação das profissões do turismo

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