Zona do PAUL de Lagos vai ter Plano de Pormenor

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Câmara Municipal aprovou os termos de referência e o prazo para a sua elaboração, assim como um período de participação pública. O Executivo Lacobrigense deliberou, na sua última reunião, determinar a elaboração do Plano de Pormenor do Paul de Lagos, correspondente à única Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG 10) do Plano Diretor Municipal (PDM), a qual visa salvaguardar, potenciar e promover uma zona com características naturais muito peculiares e proteger um espaço da máxima importância para a conservação da natureza, no âmbito local e regional.

O prazo de execução previsto deste plano é de 370 dias, sem contar com os tempos inerentes à tramitação e procedimentos previstos no Regime Jurídico de Gestão Territorial (RJIGT), sendo antecedido de um período de participação pública de 15 dias, durante o qual os interessados terão oportunidade de formular e apresentar sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração. Este período terá início a partir da data de publicação do Aviso n.º 11018/2018 na 2.ª Série do Diário da República.

A Câmara Municipal decidiu, ainda, qualificar a não sujeição do Plano de Pormenor a Avaliação Ambiental estratégica (AAE) nos termos do n.º 2 do art.º 78.º do RJIGT e ao abrigo dos critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na sua redação atual, e uma vez que no âmbito do PDM e do Plano de Urbanização de Lagos já se percorreram esses passos.

A vontade política de salvaguardar e promover o Paul de Lagos está expressa igualmente na candidatura da Câmara Municipal de Lagos ao Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020, Tipologia de Intervenção 6.14 – Património Natural e Cultural, que mereceu aprovação e que, em termos de intervenção, contempla não só a UOPG 10 do PDM, como também as áreas adjacentes identificadas no estudo da SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves e no Plano de Urbanização de Lagos, cujo leito e margens da Ribeira de Bensafrim dão continuidade natural aos recursos do Paul. Uma das ações previstas nessa candidatura é precisamente a elaboração de um Plano de Pormenor, estando igualmente prevista a edição de uma monografia sobre esta parcela do território intitulada "Paul de Lagos: Geoarqueologia de um território".

Fonte: SC da CM LagosPaulLagos

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