Silves | Novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

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O novo regulamento de taxas e licenças municipais entra em vigor no próximo dia 13 de dezembro de 2018. Este instrumento normativo destaca-se pela revisão em baixa de um conjunto de taxas municipais e por regular todo o universo das taxas cobradas pelo Município de Silves, o que facilita inequivocamente a tomada do seu conhecimento quer pelos serviços municipais, quer pelos munícipes e potenciais investidores.

Simultaneamente, o novo regulamento de taxas e licenças municipais do Município de Silves representa uma clara ponderação entre os interesses coletivos e as políticas e orientações estratégicas traçadas pelo atual executivo municipal permanente para o concelho de Silves, visando, nomeadamente:

  1. Estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar atividades económicas e todas aquelas que sejam geradoras de riqueza, sobretudo as que se mostram inovadoras, sustentáveis, criadoras de emprego ou valorizadoras da identidade do território municipal, sem prejuízo da salvaguarda do meio ambiente, das zonas verdes e do espaço público;
  1. b) Promover a valorização, proteção, fruição e divulgação do património cultural, bem como das instalações e equipamentos de utilização coletiva de natureza cultural, desportiva, recreativa e social, como forma de promoção do concelho de Silves e de atracão de visitantes e potenciais investidores;    
  1. c) Incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente, especialmente daquele que se encontra situado nos centros históricos urbanos ou em áreas de reabilitação urbana, bem como a conclusão de obras inacabadas, como forma de impulsionar a reabilitação e regeneração urbana, e, por essa via, resgatar e melhorar a qualidade de vida das populações no meio urbano e aglomerados populacionais dispersos;
  1. d) Assegurar sempre uma conveniente adequação dos valores das taxas devidas pelos particulares e uma equilibrada repartição da cobertura dos custos orçamentais com os serviços prestados, enquanto expressão da igualdade materialmente adequada às taxas, que impõe que cada indivíduo contribua de acordo com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou beneficiário; e,
  1. e) Contemplar as isenções de taxas que visem fomentar iniciativas empresariais de interesse municipal, a realização das atividades de manifesto interesse público municipal, bem como garantir a aplicação efetiva do princípio da discriminação positiva a quem dele deva beneficiar.

Por conseguinte, o novo regulamento de taxas e licenças municipais emerge como um instrumento normativo fundamental para a regulamentação das relações jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas a favor do Município de Silves, mas também como um instrumento referencial e estratégico para promover o desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves e a sua coesão territorial, e, em consequência, prosseguir o interesse público municipal, na perspetiva da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações.

O novo regulamento municipal poderá ser consultado no site institucional do Município de Silves, em www.cm-silves.pt (https://www.cm-silves.pt/pt/374/taxas-e-licencas.aspx).

Fonte: GRP do Mun SilvesRegulamentoTaxasSilves

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