Lagos | Atividades marítimo-turísticas passam também a ser licenciadas pelo Município

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O acesso ao corredor marítimo localizado na praia D. Ana, utilizado na tomada e largada de pessoas, no âmbito da atividade marítimo-turística de passeios às grutas, passa a estar sujeito a licenciamento municipal. Esta alteração decorre da transferência de competências no domínio da gestão das praias marítimas que o município de Lagos aceitou receber já em 2020.(i)

Para poder passar a emitir as licenças de utilização do corredor marítimo da praia D. Ana para o exercício das atividades marítimo-turísticas de passeios às grutas, a Câmara Municipal de Lagos aprovou na sua última reunião ordinária, realizada a 22 de janeiro, o procedimento administrativo que estipula as condições de atribuição dessas licenças.

A proposta para o procedimento a adotar, visando a implementação da nova competência municipal, foi elaborada no seguimento de reuniões tidas com as várias entidades intervenientes nesta atividade, designadamente a Autoridade Marítima Nacional – Capitania do Porto de Lagos e a Docapesca – Portos e Lotas, SA, prevendo, neste primeiro ano, uma continuidade das práticas anteriormente seguidas, as quais têm em conta a avaliação da capacidade do local, as suas condições de segurança e as especificidades históricas da atividade.

Fica assim salvaguardada a possibilidade de atribuição anual de 40 licenças às embarcações e respetivos proprietários que cumpram os requisitos de segurança e representem a tradição histórica associada a esta atividade, a qual remonta a meados do século passado, quando antigos pescadores, para complementar os magros rendimentos retirados da vida difícil no mar, começaram a fazer passeios para dar a conhecer as grutas existentes e daí conseguir algum extra para o orçamento familiar.

Atendendo à circunstância da competência em causa ter sido recebida apenas desde 1 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal atribuirá no corrente ano as referidas licenças, à semelhança dos anos anteriores, para não existir interrupção nesta atividade económica, cobrando a taxa devida em momento posterior à emissão do título da licença, logo que a mesma seja aprovada pela Assembleia Municipal, uma vez que se trata de um procedimento mais moroso e que exige a elaboração de um estudo económico-financeiro.

As condições para atribuição das licenças e as obrigações a que os detentores das mesmas ficam sujeitos serão divulgadas através de edital, a divulgar na página de internet da Câmara Municipal de Lagos e nos locais de estilo habituais.

(i)No seguimento da deliberação de aceitação da competência de gestão das praias marítimas, tomada pela Assembleia Municipal na sua Sessão Extraordinária de 13 de setembro de 2019, conforme prevê o artigo 19.º da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto) e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2018 de 27 de novembro.

SC da CM LagosPraiaDonaAna

 

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