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Nova Acção Judicial Regenerarte contra o Estado | Caso Frutineves

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A Regenerarte Associação de Proteção e Regeneração de Ecossistemas, iniciou no passado dia 8 de Outubro de 2021, uma acção judicial de carácter urgente junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que tem dois objectivos principais. Por um lado a defesa dos recursos hídricos no território Algarvio e por outro, a defesa da decisão que a CCDR Algarve tomou a propósito do projecto de 128 hectares de produção de abacates que empresa Frutineves levou a cabo nas freguesias de Espiche e Barão de São João, a qual, recorde-se, foi de indeferimento do projecto.

A acção que é de - Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, com possibilidade de ser convolada em providência cautelar, corre termos na unidade orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, com o número 573/21.4 BELLE. Tendo sido intentada contra MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL, a AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, o MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA ACÇÃO CLIMÁTICA, tendo como contrainteressadas as empresas FRUTINEVES, LDA. e CITAGO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

Após a emissão de uma declaração de impacte ambiental desfavorável que chumbou o projecto da empresa Frutineves em abril passado, não se vislumbram ainda quaisquer alterações, mantendo-se a exploração em normal laboração com o consequente consumo de recursos hídricos públicos, essenciais, muito para além do permitido e do licenciado, e com o conhecimento das autoridades responsáveis, nomeadamente, CCDR Algarve e APA / ARH, a quem esta associação já deu também conhecimento. Autoridades que até agora não mostraram ter tomado qualquer medida para impor as decisões que elas próprias tomaram.

No caso da CCDR Algarve, e apesar de se dizer na declaração de impacte ambiental que o projecto, aquele ou outro qualquer, é inviável, não é do conhecimento da Regenerarte 2 que aquela tenha tomado qualquer medida no sentido de obrigar a parar a exploração ou a renaturalizar o espaço indevidamente utilizado.

Já a APA/ARH tem uma atitude que para esta associação é inexplicável. Licenciou em 2018 dois furos para regar 76 hectares, sabe que essas licenças estão a ser usadas para regar 128 hectares (se dúvidas houvesse, o próprio proprietário vem dizê-lo publicamente, à imprensa, em tom desafiador) e, ao invés de punir o infractor, mantém as licenças e deixa que a delapidação do património natural continue perigando o abastecimento de água à própria população de Lagos.

Quando aqueles que deviam proteger o território e os seus recursos adoptam posições passivas (ou, salvaguardando a possibilidade de algo estar a ser feito que todos desconhecemos, apesar das interpelações, demasiado lentas) que, facilmente, se confundem com conivência, associações como a Regenerarte não têm outra alternativa que não seja o fatídico e oneroso (e por isso tantas vezes evitado) recurso aos tribunais.

Julgamos que esta acção para protecção dos recursos naturais é simbólica do que deve acontecer noutros locais onde, neste momento, está igualmente a verificar-se uma delapidação dos recursos naturais. Delapidação de recursos que são de todos, por alguns poucos que teimam em ignorar a lei e para quem procedimentos como uma avaliação de impacto ambiental, não passam de meras formalidades a serem ultrapassadas.

E quando pensávamos que já tinha sido feito justiça, eis que nos vemos obrigados a procurar por ela afinal.

Associação RegenerarteRegenerarte

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