Na sequência da revisão dos diplomas reguladores de habitação social, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António iniciou o processo de atualização e revisão das rendas das habitações propriedade do município.

A medida visa promover uma maior equidade e justiça nos pagamentos efetuados pelos agregados familiares e dá cumprimento ao regime legal do arrendamento apoiado para habitação, o qual se encontra em vigor desde 2015, mas ainda não tinha sido aplicado.

De forma a não prejudicar as famílias, a Câmara Municipal de VRSA irá aplicar estas atualizações de forma faseada, sendo que:

1. a) No primeiro ano, o montante da renda corresponderá ao da renda anterior, acrescido de um terço do valor do aumento verificado;
2. b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.

Com estas medidas, a autarquia evita que as famílias sofram aumentos bruscos de rendas, faseando a implementação dos valores atualizados a todos os arrendatários que estejam em condições de beneficiar deste regime.

Para simplificar os procedimentos administrativos em benefício dos particulares, a aplicação será automática, dispensado a apresentação de requerimento próprio.

Esta medida entrará em vigor a 1 de janeiro de 2020, uma vez que o Município, nos últimos anos, apenas aplicou a atualização anual prevista no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, a qual se encontra associada ao índice de inflação, não tendo promovido a atualização de renda com base na composição ou nos rendimentos do agregado familiar.

Fonte: GC do Mun VRSA

O Município de Faro e a Associação In Loco destacam novembro como um mês dedicado ao debate sobre a importância da produção e do consumo local para o desenvolvimento sustentável

Decorrerão, ao longo do mês de novembro, no concelho de Faro, um conjunto de ações desenvolvidas pela Associação In Loco em parceria com o Município, com o propósito de incentivar a discussão sobre as problemáticas da produção e consumo de produtos agroalimentares, chamando para o debate decisores, produtores, consumidores e a restante sociedade civil.

Desde 1988 que a Associação de Desenvolvimento Local In Loco coopera com autarquias, agrupamentos de produtores e de consumidores, associações setoriais, Universidade do Algarve, DRAPALG e muitas outras entidades públicas e privadas, na construção de uma estratégia orientada para a valorização da produção local sustentável. Muito se tem feito mas muito resta ainda por fazer, pelo que se conjugam, em Faro, quatro importantes projetos atualmente em curso: o “DLBC”, que apoia a produção e o desenvolvimento rural, o “100% Local”, que estimula o consumo e a produção local, o “InfoAgri” que organiza sessões de informação agrícola e o “Prato Certo” que tem como objetivo a educação alimentar mediterrânica. O Município de Faro é parceiro de todas estas iniciativas:

O DLBC “Interior do Algarve Central” pretende aprofundar o debate sobre o tema da produção e consumo locais, organizando em torno deste tema a décima primeira “Universidade Pensar Global, Agir Local” que decorrerá no dia 26 de novembro, no Mercado Municipal de Faro. Este terá início com uma reunião estratégica para discussão, com várias entidades locais e regionais, sobre os programas e apoios disponíveis para a promoção da produção e consumo locais. Debate esse que será orientado atendendo ao contexto atual de alterações climáticas, conjugando-se uma reflexão sobre como os circuitos curtos de produção e consumo podem contribuir para uma maior sustentabilidade ambiental, atual e futura.

O evento contará também com oficinas temáticas dinamizadas em parceria com diversas entidades, nomeadamente sobre licenciamento de mercados de produtores, mercados de gado e salas de abate, questões transversais à temática chapéu do evento e que foram debatidos e trabalhados no decorrer do projeto “INFOAGRI”. Projeto que tem como objetivos principais apoiar e informar os agricultores e agentes económicos locais na sua atividade económica de base local, nomeadamente no que concerne a produção e a transformação de produtos agrícolas e florestais em agroalimentares.

O projeto 100% Local, cofinanciado pela AMI, Instituto Camões e União Europeia e que conta com o apoio dos Municípios de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Silves e Tavira, junta-se à dinâmica da “Universidade Pensar Global, Agir Local e dinamiza um vasto conjunto de ações que começam com a passagem pelo concelho da campanha de sensibilização “Consumir e Produzir Local”.

“Cá se fazem, cá se comem”, é o mote dessa campanha que pretende, grosso modo, informar os consumidores sobre as problemáticas dos hábitos de consumo atuais, nomeadamente no que se refere à alimentação. “À mesa o que cresce perto da porta”, “Cada refeição tem a sua história, prefira as histórias locais” e “A defesa do planeta começa no seu prato: coma local e sazonal”, são algumas das mensagens que circulam com objetivo de provocar a reflexão dos cidadãos recorrendo a ações educativas de animação de rua, exibição de cartazes afixados em locais estratégicos de visibilidade pública e numa instalação artística do autor António Quintas, intitulada de “A Balança”. No mesmo dia decorre ainda uma mostra de produtores e produtos agroalimentares da região, um Mercado 100% Local que ganha vida das 15h às 20h, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, frente ao Mercado Municipal. A mostra contará com produtores biológicos e não só, proporcionando aos consumidores uma variedade de hortofrutícolas e agrotransformados como cogumelos, compotas, queijos, pão, azeites, vinhos e licores, mel entre outros tantos produzidos localmente.

A Alimentação pode (e deve) ser deliciosa, saudável e económica, segundo os princípios do estilo de vida mediterrânico e do seu padrão alimentar. Esta é a mensagem que o projeto Prato Certo, sob o apoio do programa Portugal Inovação Social – Parcerias para o Impacto, irá exemplificar de forma prática e criativa, numa oficina de educação alimentar no Mercado Municipal de Faro, integrado no programa de atividades da Universidade “Pensar Global, Agir Local”. Esta demonstração gastronómica dinamizada pelo Chef Abílio Guerreiro e a Nutricionista Catarina Vasconcelos demonstrará como é simples mas fundamental voltarmos a ter controlo e conhecimento sobre a nossa alimentação, com recurso a produtos locais e sazonais que aumentam a nossa qualidade de vida e reduzem o desperdício alimentar e contribuem para um desenvolvimento mais sustentável.

Veja o Programa para dia 26 de novembro!

Fonte: Ass IN Loco

A Unidade de Controlo Costeiro, através do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Olhão, nos dias 12 e 13 de novembro, apreendeu 57 quilos de mexilhão e 151 quilos de polvo, num valor total estimado de 2 050 euros, em Olhão.

Na sequência de uma operação direcionada para a preservação de espécies marinhas e salvaguarda da fauna e flora das zonas costeiras, os militares detetaram dois homens que faziam o transporte dos bivalves sem a documentação necessária que comprovasse a sua rastreabilidade. Numa análise mais pormenorizada do pescado e dos bivalves foi possível apurar que os espécimes do polvo não apresentavam o peso legalmente previsto, sendo portanto imaturo.

Foram identificados os dois homens e elaborados os respetivos autos de contraordenação, por não se fazerem acompanhar da documentação para o transporte de bivalves cuja infracção é punível com coima até  3 740 euros, por fuga à lota, punível com coima até 44 891 euros, e pelo transporte de pescado de tamanho ou peso inferior ao legalmente previsto, punido com coima até 37 500 euros.

Os bivalves por ainda se encontrarem vivos foram restituídos ao seu habitat natural.

Os exemplares de polvo sem o tamanho mínimo regulamentar, foram doados a uma instituição de solidariedade social.

Fonte: GNR-UCC