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Destaque
“Quais as novas regras de combate à atividade financeira não autorizada que entrarão em vigor em janeiro de 2022?”
A DECO INFORMA… Foi publicado, no dia 24 de novembro, o regime de proteção do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade.
Este diploma é de especial relevância na defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores considerando os perigos e os efeitos devastadores na vida financeira, social e familiar que tem o recurso a entidades não autorizadas.
Têm sido frequentes as situações que chegam à DECO de consumidores lesados por situações de fraude financeira levadas a cabo por entidades não autorizadas a realizar essas atividades, como, por exemplo, captar ou emprestar dinheiro e fazer seguros, que têm sido reportadas junto das autoridades de supervisão financeira.
O que estabelece o novo regime:
- Definição da atividade financeira não autorizada.
- Concretização de um dever geral de abstenção quanto à publicitação, oferta, prestação, comercialização ou distribuição de produtos, bens ou serviços financeiros por pessoa ou entidade que não esteja legalmente habilitada e de comunicação do facto as autoridades de supervisão financeira.
- Novas regras quanto à publicidade a produtos, bens e serviços financeiros que só poderá ser realizada por entidade habilitadas, sendo que se passa a impor deveres de verificação da habilitação legal por parte dos órgãos de comunicação social ou sítios eletrónicos.
- Bloqueio de sítios eletrónicos e remoção de conteúdo ilícito. É atribuída às autoridades de supervisão financeira poderes para determinar preventivamente o bloqueio do acesso a sítios eletrónicos, do protocolo de Internet ou do sistema de nomes de domínio ou a remoção de determinado conteúdo específico ilícito.
- Definição de um conjunto de deveres de formalidade, de consulta e de comunicação a conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria e de reporte ao Banco de Portugal em atos, contratos ou documentos que intervenham.
- Dever de menção especial nos contratos de mútuo civil. Estabelece-se uma nova exigência quanto a contratos de mútuo civil superiores a € 2.500,00, em que a entrega do montante mutuado passa a ser obrigatoriamente realizada através de instrumento bancário.
- Reforço da informação pública sobre os canais para concretização de denúncias e para comunicação de atos relacionados com a atividade financeira não autorizada.
Se tem dúvidas, saiba mais em gasdeco.net.
GPI DECO Algarve
O Dia Mundial da Luta contra a SIDA é comemorado amanhã, dia 1 de Dezembro (feriado). Abaixo seguem algumas notas com cuidados a seguir e mais informação sobre esta doença, compilado pela Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM), que espero considere útil.
A ANEM celebra esta data com a campanha ‘Põe-te à Prova: é a única maneira de saber’, que apela aos estudantes de medicina que promovam e participem no rastreio do VIH.
Portugal continua a apresentar taxas elevadas de novos casos de infeção pelo VIH e SIDA em relação aos outros países da Europa Ocidental.
Em 2019 foram diagnosticados 778 novos casos de infeção por VIH, e 172 novos casos de SIDA, havendo, cumulativamente, 61433 casos de infeção por VIH, dos quais 22835 casos em estádio SIDA. Cerca de metade dos diagnósticos de VIH são em fases tardias, daí a importância do rastreio regular.
Ainda assim, no que toca às Metas 90-90-90, Portugal continua a apresentar um panorama favorável.
O compromisso assumido para 2020 foi cumprido no nosso país em 2017, atingindo assim as 3 metas definidas pela UNAIDS (Joint United Nations Programme on HIV/AIDS): pessoas que vivem com VIH - 92.2%; pessoas que vivem com VIH, diagnosticadas em tratamento - 90.2%; pessoas que vivem com VIH, diagnosticadas, em tratamento e com supressão virológica - 93.0%.
A ANEM tem igualmente desenvolvido várias iniciativas que promovem uma vida sexual ativa saudável:
- O Guia Prático de Educação para a Sexualidade, lançado este mês, em colaboração com a APF, é um manual de apoio à realização de sessões de educação para a sexualidade, seja em escolas, lares, ambientes informais, ou para conhecimento individual. Adequado a todas as idades, com recomendações de temas e metodologias, adaptados à realidade portuguesa atual.
- Are You PrEPped?, uma campanha que promoveu o conhecimento acerca da Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP), tendo em conta os resultados de um estudo realizado em 2019 pela ANEM que mostrou haver uma falta de conhecimento da PrEP por parte dos estudantes de medicina, devido a lacunas no Currículo Médico (VIH & COVID-19: o que preciso de saber?)
F5C
A Sociedade Portuguesa de Medicina Interna (SPMI) volta, mais uma vez, a promover o Mês da Medicina Interna, em dezembro, com o objetivo de destacar a importância desta especialidade médica e dos internistas, no setor da saúde em Portugal, em particular no Serviço Nacional de Saúde. A iniciativa insere-se nas comemorações do 70º aniversário da SPMI, que se assinala dia 14 de dezembro.
“Com a chegada do frio, aumento do número de casos de gripe sazonal e problemas respiratórios, o mês de dezembro é a altura do ano em que o trabalho dos internistas é ainda mais necessário e intenso. A ocupação destes serviços cresce 30% neste período. Com a pandemia de COVID-19 esta situação agrava-se exponencialmente”, afirma Lèlita Santos, presidente da SPMI.
“É compromisso dos internistas portugueses defender a equidade no acesso a cuidados de saúde com qualidade» frisa a presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, sublinhando que “todos, independentemente da sua situação económica ou local onde vivem, ou por qualquer outro motivo, devem ser atendidos e tratados da mesma forma”.
Os serviços de Medicina Interna são responsáveis, anualmente, por mais de 180 mil doentes internados, 587 mil consultas e mais de 4 milhões de episódios de urgência.
A Medicina Interna é a maior especialidade médica hospitalar com mais de 2.600 especialistas. Os serviços de Medicina Interna têm mais de 5 mil camas, 30% do total de camas, com uma taxa de ocupação que ultrapassa os cem por cento.
“Promover a progressiva ambulatorização dos cuidados hospitalares, sendo a hospitalização domiciliária um exemplo paradigmático, como forma de aumentar a capacidade de internamento, proporcionando maior satisfação a doentes e cuidadores e mantendo toda a qualidade e segurança” é outro compromisso assumido pelos internistas, afirma Lèlita Santos.
A ação dos internistas vai, no entanto, muito além da resposta à COVID-19. Nos serviços de Medicina Interna são internados 70% dos casos de AVC, 80% das insuficiências cardíacas, pneumonias e Doenças Pulmonares Obstrutivas Crónicas.
“A SPMI compromete-se a defender o fortalecimento dos serviços públicos de saúde e o acesso universal e gratuito a cuidados de saúde de qualidade, travando o caminho do Serviço Nacional de Saúde para se tornar um SNS dos pobres”, conclui a presidente da SPMI.
Miligrama
Em vésperas do Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla (EM), assinalado a 4 de dezembro, a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) apela à dignificação de todos aqueles que vivem com esta doença crónica, exigindo o acesso ao emprego, em condições de igualdade com a restante população, respeitando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
De acordo com o artigo 27º da Convenção, "Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade com as demais; isto inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência".
Apesar desse reconhecimento, a realidade está muito aquém do desejado, na medida em que um estudo recente concluiu que a EM provoca desemprego em mais de metade dos doentes, com 77% dos inquiridos a confirmarem que perderam o emprego como consequência da patologia e 72% a constatarem que a sua produtividade foi afetada de forma significativa.
Reforçando as declarações recentemente dadas pelo Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, a SPEM sensibiliza as entidades governamentais para o facto de que "as pessoas com deficiência têm direito a um rendimento que lhes permita uma vida digna, sendo urgente derrubar os obstáculos ao emprego destes cidadãos, através de medidas inclusivas e coordenadas. A sociedade tem muito a ganhar se tiver empresas socialmente responsáveis, que adiram à inclusão de pessoas com deficiência" sublinha Alexandre Silva, presidente da SPEM.
Para além deste apelo e de forma a celebrar o Dia Nacional da Pessoa com EM, a SPEM vai organizar Congresso Nacional de EM nos dias 3 e 4 de dezembro, de forma híbrida. A 16ª edição do evento ambiciona apresentar propostas que contribuam para melhorar as condições de vida dos portadores de EM e terá como tema central a reflexão da relação entre a dimensão da prestação de cuidados de Saúde e a dimensão do Apoio Social na EM, que se pretende que seja integral, holística e personalizada.
Programa: Aqui
Sobre a Esclerose Múltipla
Apelidada de "doença das 1000 caras" e considerada uma das patologias mais comuns do Sistema Nervoso Central (SNC), a EM é uma doença inflamatória crónica e degenerativa e a principal causa de incapacidade neurológica nos jovens adultos.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que em todo o mundo existam cerca de 2,5 milhões de pessoas com EM. Em Portugal, a prevalência estimada é de 8.000 doentes.
A longa lista de sintomas da EM depende da localização das lesões desmielinizantes no sistema nervoso central. As manifestações da doença variam de pessoa para pessoa, sendo que um doente pode ter apenas um sintoma enquanto outro pode ter vários. Fadiga e alterações da sensibilidade, marcha, visão, do sistema urinário, digestivo e cognitivo são os sinais mais comuns da patologia.
Não existe atualmente um teste único para determinar se uma pessoa tem EM. Os neurologistas têm de adotar uma abordagem multifacetada para despistar o diagnóstico de EM, que ocorre em média por volta dos 30 anos (apesar de poder surgir em qualquer idade).
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