A DECO INFORMA… As regras para pedir a reforma antecipada sem penalizações mudaram. Mantém-se a exigência dos 46 anos de contribuições, mas o acesso foi alargado a trabalhadores com, pelo menos, 60 anos de idade, que tenham começado a trabalhar antes de atingir os 17 anos.

Até agora, só abrangia quem tinha feito descontos durante, pelo menos, 48 anos ou tinha entrado no mercado de trabalho até completar 15 anos de idade e já havia atingido 46 anos de contribuições.

Quem contribuiu para diferentes regimes contributivos (regime geral de Segurança Social, função pública, estrangeiro, entre outros) poderá utilizar toda a carreira contributiva para aceder a este regime de pensão antecipada sem penalizações.

Desde que cumpram os referidos requisitos, deixa de ser aplicado o fator de sustentabilidade (14,67% em 2019) e o fator de redução por antecipação (0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão) que penalizam as pensões antecipadas do regime geral de Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Em certos casos, a antecipação pode originar uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade de reforma, mas sem que se aplique o fator de sustentabilidade. É assim para quem se reforme a partir do início de 2019, tenha, pelo menos, 63 anos de idade e aos 60 já apresentava um mínimo de 40 anos de contribuições. Desde 1 de outubro, o mesmo acontece a quem tenha 60 anos ou mais (e os 40 anos de descontos).

As pessoas que fizeram descontos no estrangeiro ou para caixas específicas têm a possibilidade de contabilizar todo o tempo contributivo para aceder à pensão antecipada ou beneficiar de eventual bonificação e não apenas para assegurar que é cumprido o chamado prazo de garantia. Atualmente, esse prazo é de 15 anos no regime geral.

Para os restantes beneficiários que peçam a reforma antes da idade legal, mantêm-se as penalizações. A idade normal de acesso à pensão é atualmente de 66 anos e 5 meses.

Fonte: GPI DECO-Algarve

A DECO INFORMA… O objetivo das alegações dos cosméticos é informar os consumidores sobre as características e as qualidades dos produtos, para poderem diferenciá-los. São parte integrante dos produtos e devem ser claras e compreensíveis para o utilizador.

Alegações que passem a ideia de que um produto tem uma ação benéfica específica quando esta é, simplesmente, conforme com as exigências legais mínimas, não devem ser permitidas.

Também não devem ser permitidas as alegações que indiquem que o produto foi autorizado ou aprovado por uma autoridade competente da União Europeia (por exemplo: "este produto cumpre com o regulamento europeu sobre cosméticos”). Todos os produtos que se encontram no mercado têm de cumprir com as normas europeias.

Se um produto alega que contém um ingrediente específico, deve verificar-se a presença desse ingrediente. E vice-versa: um ingrediente não deve estar presente se o rótulo do produto alega que não o contém.

De acordo com as orientações da Comissão Europeia, as alegações relativas a produtos cosméticos, explícitas ou implícitas, devem basear-se em elementos que se possam comprovar. Mesmo que se trate de avaliações de peritos.

As alegações dos cosméticos devem ser objetivas e não devem depreciar os concorrentes, nem os ingredientes utilizados de forma legal. Também não devem criar confusão com um produto concorrente. 

Alguns parabenos, por exemplo, são seguros quando usados de acordo com as normas europeias. Como todos os cosméticos devem ser seguros, a alegação "sem parabenos" não pode ser utilizada, porque denigre os produtos que têm parabenos.

A alegação "hipoalergénico" só pode ser usada nos casos em que o produto cosmético tenha sido formulado para minimizar o seu potencial alérgico. Os responsáveis devem ter provas que suportem a alegação, verificando e confirmando um potencial alérgico muito baixo do produto através de dados cientificamente comprovados e fiáveis estatisticamente. Estes devem ser atualizados continuamente.

A alegação "hipoalergénico" não garante a ausência completa de risco de uma reação alérgica e o produto não deve dar a impressão de que o faz.

Fonte: GPI DECO-Algarve

A DECO INFORMA… Apesar de esperarmos que tal nunca aconteça, a verdade é que nem sempre as viagens correm bem, pelo que, caso as coisas não corram como previsto, não se esqueça que o mais importante é reclamar de imediato e guardar todos os comprovativos da viagem.

Se estiver em Portugal, peça o Livro de Reclamações. Pode preenchê-lo no estabelecimento ou, à distância, através do site www.livroreclamacoes.pt.

Os passos seguintes vão depender do tipo de viagem que escolheu. Se o problema está relacionado com a viatura, o transporte, o hotel ou alojamento local, existem entidades fiscalizadoras específicas que pode, também, contactar diretamente.

Lembre-se que, em caso de perda de bagagem ou atraso no voo, deve reclamar junto da transportadora aérea.

Se não for bem-sucedido em todas estas situações, pode ainda recorrer a centros de arbitragem de conflitos de consumo, julgados de paz e tribunais.

No caso específico de um pacote turístico, queixe-se à agência e contacte, também, o Provedor da Associação Portuguesa de Agências de Viagem (caso a agência seja associada). Pode ainda recorrer, no prazo de 60 dias, ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo para o reembolso em caso de incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens. O prazo poderá ser superior, desde que tal seja previsto no contrato. 

O pedido é apreciado por uma Comissão Arbitral, constituída por um representante do Turismo de Portugal, da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e um representante de uma associação de defesa do consumidor ou de uma entidade adequada para a defesa do viajante (caso não se trate de um consumidor).

Independentemente das entidades, pode sempre reclamar junto da DECO. Encaminharemos a sua reclamação para as entidades competentes e estaremos junto de si a defender os seus direitos.

Fonte: GPI DECO-Algarve