“Caso não me seja possível pagar o seguro do carro este mês, vou ficar sem cobertura?”
Destaque
A DECO INFORMA… Apesar de já ter sido publicada legislação que protege os consumidores de seguros confrontados com dificuldades em pagar as respetivas apólices, impondo o prolongamento das coberturas obrigatórias por mais 60 dias, lamentamos que nada tenha sido ainda revelado quanto à forma como as seguradoras vão refletir no preço do seguro automóvel a recente quebra acentuada de sinistralidade rodoviária.
Em causa está uma consequência óbvia do período de confinamento, decretado no âmbito da pandemia, que manteve a maioria dos portugueses fechados em casa e fez descer a circulação rodoviária, reduzindo a sinistralidade nas estradas. Como os prémios de seguros são pagos antes de a cobertura se iniciar, as receitas das seguradoras não foram afetadas, mas as despesas sofreram cortes muito acentuados. Logo, se as seguradoras refletem habitualmente o aumento de acidentes na subida dos prémios das apólices, esperamos que a inversão da curva de sinistralidade tenha também igual projeção na descida dos preços dos seguros.
Entre as medidas excecionais para o setor segurador está prevista a possibilidade de seguradoras e consumidores chegarem a acordo para que os prémios venham a ser cobrados mais tarde. Podem ainda ser negociados fracionamentos de pagamentos, reduções de preço e até suspensões de cobranças.
Por ser obrigatório, o seguro de responsabilidade civil automóvel deixa de ser anulado por falta de pagamento no período de renovação da apólice. O regime temporário e excecional decretado para o setor prevê que todas as coberturas de seguros obrigatórios se mantenham válidas por mais 60 dias após a data de vencimento do prémio. Se o seguro não for pago nesse prazo, a apólice é anulada em definitivo, mas o segurado tem de pagar pelos 60 dias de cobertura de que usufruiu.
Para os seguros diretamente relacionados com o desempenho de atividades económicas, como os de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil profissional, o regime de exceção impõe que quebras de atividade iguais ou superiores a 40%, com forte diminuição do risco, tenham reflexo no ajustamento dos prémios, prevendo descontos em próximas anuidades ou devolução de montantes cobrados.
O regime excecional para o setor segurador está em vigor até 30 de setembro.
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GPI DECO Algarve
A DECO INFORMA… Sim, o diploma que determina a descida do imposto tem efeitos temporários. Se nada se alterar, vigorará até 31 de dezembro de 2020.
A medida aplica-se às máscaras respiratórias, cirúrgicas e sociais (apenas as certificadas pelo CITEVE). Quanto ao álcool-gel, estão abrangidos os produtos compostos por, pelo menos 70% de álcool etílico ou com, pelo menos, 75% de álcool isopropílico. O composto ativo e o seu teor em volume devem estar claramente indicados no rótulo do produto.
Esta medida pode ter impacto no preço final destes produtos. Por exemplo: numa embalagem de gel desinfetante de 500 ml, com um preço de venda ao público de € 9, o valor do IVA corresponde a € 1,68. Ou seja, o preço base, sem imposto, é de € 7,32. Com a taxa mínima de 6%, o novo PVP será de € 7,76.
Esperamos ver esta descida refletida no preço final das máscaras e do gel desinfetante e que esta não se traduza apenas num aumento das margens de lucro para os comerciantes, em prejuízo dos consumidores.
Fizemos uma primeira recolha de preços em lojas online, nomeadamente, farmácias, ortopedias, hipermercados, marketplaces e lojas de venda de máscaras sociais e comunitárias aprovadas pelo CITEVE. Considerámos 128 máscaras, entre descartáveis e reutilizáveis, e verificámos que a descida da taxa de IVA está a ser refletida nos preços desses produtos.
Cabe à ASAE fiscalizar o cumprimento desta e de outras medidas relativas a políticas de preços.
A máscara pode ajudar a reduzir a propagação da infeção na comunidade, minimizando a libertação de gotículas de saliva produzidas pela tosse ou por espirros, sobretudo por parte de pessoas infetadas que possam não ter disso conhecimento.
Há três tipos de máscaras disponíveis no mercado. O uso da máscara não deve, no entanto, ser encarada como um substituto de outras medidas cruciais para o combate à propagação da covid-19, como o distanciamento social ou o hábito de lavar frequentemente as mãos com água e sabão ou de desinfetá-las com gel à base de álcool.
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GPI DECO-Algarve
A DECO INFORMA… Se tem um cartão de refeição Sodexo ou Euroticket Refeição, pode associá-lo à sua conta MB Way. No segundo caso, apenas a versão Classic (cartões cujo número começa por 4339) estão abrangidos.
Esta funcionalidade é útil, pois quando recorre ao cartão de refeição para efetuar pagamentos, tem de inseri-lo no terminal automático, entrando em contacto com o dispositivo. Porém, devido à covid-19, o contacto com esses terminais foi desaconselhado, pelo que a utilização da aplicação pode ser a alternativa ideal. Com o MB Way, para fazer pagamentos basta aproximar o smartphone do terminal e autorizar a operação na aplicação.
O processo para associar o cartão de refeição à aplicação MB Way é igual ao utilizado para adicionar qualquer outro cartão. Siga os passos para ativar o MB Way. Contudo, tal implicará ir a uma caixa multibanco para completar o processo. Atualmente, pode associar ao seu MB Way até oito cartões no máximo.
Depois, é só escolher o cartão que pretende utilizar no momento do pagamento. Num tempo em que os contactos são de evitar, considere pagar as compras através da aplicação.
Após uns meses de interregno, o cartão Sodexo voltou a poder ser utilizado no supermercado Lidl, através de um novo acordo entre as partes.
Vários estabelecimentos comerciais e restaurantes tinham deixado de aceitar este cartão de refeição, devido ao aumento dos custos cobrados pela entidade gestora. Em Portugal, os cartões de refeição são geridos por entidades criadas exclusivamente para esse efeito, funcionando em redes fechadas. Desta forma, os consumidores acabam por ser os maiores prejudicados, visto que ficam mais limitados nos locais onde podem usar o cartão de refeição.
Acompanhe todas as novidades relativas à aplicação, bem como os custos cobrados pelos bancos na nossa ação MB Way. Exponha as suas dúvidas e queixas.
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GPI DECO-Algarve
A DECO INFORMA… A legislação europeia é muito clara: os consumidores podem exigir o reembolso total se a sua viagem ou o seu voo for cancelado devido a circunstâncias extraordinárias, como a atual pandemia. A decisão de aceitar um voucher ou reagendamento da viagem em detrimento do reembolso cabe sempre ao consumidor.
Apesar disto, milhares de companhias aéreas e agências de viagens estão a forçar os seus clientes a aceitar vouchers em lugar do reembolso, nalguns casos, em circunstâncias bastante penalizadores para os consumidores. Estes vouchers têm sido emitidos sem a garantia de que alguma vez conseguirão usá-los. Mais grave, vários estados-membros adotaram medidas de emergência que não só diferem de país para país, como contrariam a legislação europeia sobre direitos dos passageiros.
As organizações de consumidores europeias estão conscientes das grandes dificuldades que o setor do turismo e dos transportes enfrenta atualmente, mas recordam as dificuldades financeiras que os consumidores atravessam também neste período, a somar aos impactos sanitários, físicos e psicológicos da crise.
Para o grupo Euroconsumers, a crise provocada pela pandemia não pode ser usada como desculpa para ameaçar ou enfraquecer os direitos dos consumidores. Pelo contrário, restaurar a confiança no mercado único é essencial na recuperação de todas as economias europeias. Nesse sentido, as organizações de consumidores europeias apelam aos ministros do Turismo e dos Transportes dos vários países da Europa, que se vão reunir esta semana, que adotem um plano coordenado para apoiar consumidores e empresas em dificuldades, de forma a reacender a economia de forma responsável e sustentável. Independentemente de a solução ser nacional ou europeia, é essencial que quaisquer medidas de emergência e apoios estatais à indústria do turismo sejam usados também para ajudar os consumidores afetados.
Em solidariedade com o setor dos transportes, a Euroconsumers está preparada para apelar aos consumidores que aceitem os vouchers de forma voluntária, em detrimento do reembolso total. Para isso, tem de existir a garantia de que estão protegidos contra potenciais insolvências, de que existe flexibilidade de datas na sua utilização e que são automaticamente reembolsáveis se não forem usados até ao final do prazo. Desde que estas condições sejam atendidas, podem ser uma alternativa para os consumidores e ao mesmo tempo uma ferramenta útil para as empresas do setor.
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