“No caso das comissões MB WAY será que o Banco de Portugal tem de ser mais exigente?”

DECO - Consultório do Consumidor
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A DECO INFORMA… O Banco de Portugal (BdP) está a desculpabilizar-se na falta de lei, a avaliar pela resposta dada aos consumidores que se queixaram sobre a desproporcionalidade das comissões bancárias relacionadas com o MB WAY, através da nossa campanha.

O regulador deu uma resposta estandardizada, que nada acrescenta ao que já se sabe, segundo os consumidores e a informação que nos enviaram. Na resposta às queixas, o BdP refere que os pagamentos e transferências realizados na rede MB WAY correspondem a um serviço efetivamente prestado e que os clientes devem ser informados das alterações de preçários, pelo que nada de ilegal há a assinalar.

Na nossa ação contra as comissões MB Way os pontos referidos pelo Banco de Portugal nunca estiveram em causa. No entanto, não podemos aceitar que o regulador afaste responsabilidades pelo facto de a lei não explicitar que determinada comissão é proibida ou elevada.

É verdade que não compete ao regulador bancário “fixar ou restringir o valor das comissões associadas aos produtos e serviços comercializados pelas instituições supervisionadas”, como refere na resposta aos consumidores. Porém, compete-lhe, enquanto supervisor comportamental, garantir um relacionamento transparente entre bancos e clientes. Além disso, o BdP interveio na recente questão dos juros dos depósitos na Caixa Geral de Depósitos, o que levou o banco a recuar na decisão.

Voltamos a reivindicar, junto do Banco de Portugal, que emita uma recomendação através da qual o regulador assuma a sua inequívoca posição sobre o comissionamento bancário, em particular no que respeita às transferências realizadas por MB WAY, dadas as suas especificidades e limitações.

Se existem limites para as comissões que podem ser cobradas aos comerciantes para pagamentos com cartões, os mesmos deveriam ser aplicados aos consumidores na app MB WAY.

Os cerca de um milhão de consumidores, potencial ou realmente afetados por estas decisões dos bancos, devem juntar-se a nós e continuar a reclamar desta situação injusta.

Fonte: GPI DECO AlgarveComissoesMBWay