“Como funciona a garantia legal dos bens móveis?”

DECO - Consultório do Consumidor
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A DECO INFORMA… Os bens móveis têm uma garantia legal de 2 anos, quer tenham sido comprados em lojas físicas ou online. Para os bens móveis usados, o prazo pode ser reduzido a 1 ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor.

As garantias da iniciativa do produtor ou vendedor só prevalecem sobre a legal se forem mais completas ou tiverem uma duração superior. Se receber uma garantia com mais de dois anos, peça um comprovativo. Assim, não terá dificuldade em provar a oferta se surgir um problema mais tarde.

Atenção que num negócio entre particulares não existe garantia, porque não estamos perante uma relação de consumo, e esta situação é muito comum nas compras online. 

Cabe ao consumidor conservar as faturas, os recibos e as garantias voluntárias durante esse período de 2 anos.

Acionando a garantia por avaria ou defeito, o consumidor tem ao dispor 4 vias possíveis para a resolução do problema: a reparação ou substituição do bem, a redução adequada do preço, ou a resolução do contrato. Porém, a legislação não estabelece uma ordem para ativar cada uma destas soluções - o consumidor pode, portanto, optar por qualquer uma, desde que seja possível e considerada razoável. 

O consumidor pode igualmente acionar a garantia se o bem não corresponder à descrição da embalagem ou não for adequado ao uso pretendido, aqui nos casos em que o vendedor soube da intenção do consumidor. 

Ao abrigo da garantia legal, a conformidade do bem tem de ser resposta sem encargos para o consumidor, não lhe podendo ser cobradas despesas de transporte, mão-de-obra e material. 

Nada está definido quanto ao número de reparações exigidas para avançar para uma das outras opções, mas deve haver bom senso.

A reparação ou a substituição devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias, e a contagem da garantia suspende-se durante o período em que o bem estiver a ser reparado. Se, por exemplo, estiver privado do bem por 2 semanas, peça para lhe prolongarem o prazo por esse período.

Se o produto for substituído, o novo beneficia de uma garantia de 2 anos, o mesmo acontecendo a uma peça que seja mudada.

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