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DECO: Alterações Recentes e Gestão do Incumprimento na Moratória Pública

DECO - Consultório do Consumidor
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“Estou a beneficiar da moratória pública e pretendo saber se as alterações, recentes, ao regime legal de prevenção e gestão do incumprimento me vão afetar diretamente?

A DECO E INFORMA…

Foi aprovado o Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que altera o regime legal de prevenção e gestão de incumprimento nos contratos de crédito, prevendo medidas de proteção, nomeadamente, para os consumidores com contrato abrangidos pela moratória.

Neste diploma é prevista a obrigação dos bancos até:

  • 30 dias face à data do fim da moratória contactarem o consumidor, tendo este contacto o intuito de recolher os elementos necessários para verificar a existências das dificuldades e avaliar a capacidade financeira do consumidor;
  • 15 dias face à data do fim da moratória para, existindo viabilidade de acordo com a avaliação previamente realizada, apresentarem propostas que visem evitar a entrada do contrato de crédito em incumprimento.

No caso de não existir acordo entre o consumidor e o banco e verificando-se uma situação de incumprimento o consumidor é integrado no PERSI, procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, e nos 90 dias seguintes ao fim da moratória, o banco não pode:

  • Resolver o contrato de crédito;
  • Instaurar ações judicias;
  • Ceder o contrato a terceiros;

Por último sublinha-se que não existe, em nenhuma destas circunstâncias, a obrigação da instituição bancária apresentar uma proposta sobre uma possível solução, no caso desta entender que não existir capacidade financeira do consumidor, existe apenas e só a obrigação da realizar uma avaliação da capacidade financeira do consumidor. Saiba mais em www.deco.pt

GPI DECO-AlgarveMoratoriaPublica