“Fui um dos passageiros afectados pelo cancelamento de voos da Ryanair. Quais são os meus direitos?”

DECO - Consultório do Consumidor
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A DECO INFORMA… A DECO já reuniu com a Ryanair que garantiu reembolsar os passageiros, reencaminhá-los para outros voos e pagar-lhes as compensações devidas, assim como as despesas justificadas.

Em causa está o cumprimento do artigo 5 do Regulamento Europeu 261/2004, que estabelece que em caso de cancelamento de um voo, o consumidor tem direito a optar entre o reembolso no prazo de 7 dias e o reencaminhamento para o destino final através de um transporte alternativo. Os passageiros têm ainda direito a uma indemnização, exceto se tiverem sido informados do cancelamento:

  • pelo menos 2 semanas antes da hora programada de partida;
  • entre 2 semanas e 7 dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que permita partir até 2 horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até 4 horas depois da hora programada de chegada;
  • menos de 7 dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até 1 hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até 2 horas depois da hora programada de chegada.

Os passageiros afetados pelo cancelamento de um voo têm direito à assistência, ou seja, a refeições, bebidas, alojamento, caso de torne necessário, transporte entre aeroporto e alojamento, chamadas telefónicas ou mensagens por correio eletrónico.

Em causa pode estar o pagamento de uma indemnização de:

- € 250 para todos os voos até 1500 Km;

- € 400 para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 Km e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 Km;

- € 600 para todos os outros voos não mencionados.

No caso da companhia aérea não agir em conformidade, a DECO aconselha os consumidores lesados a apresentarem uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil e a denunciarem a situação na nossa plataforma www.queixasdostransportes.pt.Transportes DECOFonte: DECO-Delegação Regional Algarve